O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública para anular a Lei Complementar Municipal nº 381/2024, que concede isenção permanente de IPTU à Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, empresa que administra o Complexo do Estádio Serra Dourada, em Goiânia. A lei, aprovada em 12 de novembro de 2024, também beneficia o Ginásio Valério Luiz de Oliveira (Goiânia Arena) e o Parque da Criança.

Segundo estimativa do Governo de Goiás, a isenção pode representar uma renúncia fiscal de mais de R$ 89,8 milhões ao longo dos 35 anos de concessão. O MPGO aponta que, enquanto o estado administrava diretamente o Serra Dourada, o imóvel gozava de imunidade tributária.

Com a concessão à iniciativa privada em abril de 2025, a empresa passou a exercer a posse do imóvel, e, conforme jurisprudência do STF citada na ação, imóveis públicos explorados por concessionárias privadas perdem a imunidade automática, podendo o município cobrar IPTU.

A ação aponta irregularidades no processo legislativo. O projeto tramitou na Câmara Municipal antes da conclusão da licitação, sob o argumento de que a isenção tornaria o negócio mais atrativo. A lei foi aprovada no último ano do mandato do então prefeito Rogério Cruz, o que, segundo o MP, viola o calendário eleitoral. Procurado, Cruz afirmou que não foi comunicado da ação e que a isenção se baseou em pareceres técnicos e jurídicos, sendo sancionada após as eleições.

Outra irregularidade apontada envolve a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de benefício tributário exige estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação. O MPGO destaca que parecer técnico indicou que a isenção deixaria de arrecadar mais de R$ 7,4 milhões nos quatro primeiros anos, mas concluiu que o impacto seria zero, o que contraria a LRF. A ação também aponta ausência de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, como exige a Constituição.

O promotor Reuder Cavalcante Motta afirmou que a preocupação central é a falta de medidas compensatórias. “Se vai abrir mão dessa receita, é uma espécie de renúncia de receita, é preciso que tenha medidas compensatórias”, disse.

A Prefeitura de Goiânia defende a legalidade da lei. O procurador-chefe da Fazenda, Welligton Fernandes, afirmou que o projeto seguiu todos os trâmites, com pareceres da Procuradoria e da Secretaria da Fazenda, e que os estudos indicaram ausência de prejuízo financeiro.

O MPGO também pede que a Justiça determine a cobrança retroativa de IPTU da Construcap a partir de 1º de janeiro de 2026. O pedido, porém, depende do julgamento do Tema 1297 pelo STF, que discute a incidência de IPTU sobre imóveis públicos concedidos à iniciativa privada.

A ação é assinada pelos promotores Denis Augusto Bimbati Marques e Reuder Cavalcante Motta, da 59ª e 86ª Promotorias de Justiça de Goiânia. Procurada, a Construcap informou não ter conhecimento da ação. A reportagem não obteve resposta da Procuradoria do Estado.