O Projeto de Lei Antifacção, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional na última sexta-feira de outubro (31), propõe endurecer penas e ampliar instrumentos legais para combater organizações criminosas no país. A mensagem do governo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Entre os principais pontos da proposta, homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções podem passar a ter pena de 12 a 30 anos. Crimes relacionados ao controle de territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça teriam penas de 8 a 15 anos. O texto prevê aumento de punição em casos de conexão entre organizações, comprovação de transnacionalidade, domínio territorial ou prisional e violência contra agentes de segurança pública.

O projeto também prevê mecanismos de investigação mais robustos. Entre eles estão a possibilidade de infiltração de policiais e colaboradores, acesso a dados de geolocalização por empresas de tecnologia quando houver ameaça à vida, e a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas. Além disso, réus condenados por atuação em facções ficariam impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por até 14 anos.

O controle econômico das organizações também é abordado, com medidas como apreensão de bens, intervenção judicial em empresas usadas para crimes, bloqueio de operações financeiras e suspensão de contratos com órgãos públicos. Para reduzir o poder operacional, o projeto prevê monitoramento de encontros em presídios, além da possibilidade de transferência de presos em situações de motim ou rebelião sem autorização judicial prévia.

A proposta inclui ainda cooperação policial internacional e participação do setor privado na obtenção de provas. O objetivo, segundo o texto do projeto, é aprimorar instrumentos de investigação e responsabilização de membros de facções criminosas, além de prevenir a infiltração dessas organizações em órgãos públicos.