Conhecido como “PL das Fake News”, o Projeto de Lei 2630/2020 é uma das propostas mais debatidas do Brasil. Ele busca criar regras para plataformas como redes sociais, aplicativos de mensagens e buscadores.

Embora a sua tramitação original tenha sido paralisada no Congresso, o debate sobre a urgência da regulação foi reaceso por polêmicas recentes, como o caso da “adultização” de crianças exposto pelo youtuber Felca, que ilustrou na prática os riscos da falta de regras.

Qual a origem e o objetivo principal?

O projeto foi apresentado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira, como resposta à onda de desinformação e ataques antidemocráticos que se intensificaram a partir das eleições de 2018.

O objetivo central é combater a disseminação de conteúdo ilegal, tornando as plataformas corresponsáveis pelo ambiente digital que elas criam e monetizam, sem que isso se transforme em censura.

Quais são os pilares do projeto?

O texto, sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na Câmara, se sustentava em alguns eixos principais:

• Dever de Cuidado: Obriga as plataformas a serem proativas na análise e mitigação de riscos sistêmicos, como discursos de ódio, desinformação e a exploração de menores. A responsabilidade deixa de ser apenas reativa (apagar após denúncia) e passa a ser preventiva.
• Remuneração do Jornalismo: Prevê que as plataformas paguem a veículos de imprensa pelo uso de seu conteúdo jornalístico profissional, visando fortalecer o jornalismo de qualidade.
• Transparência: Exige que as empresas sejam claras sobre o funcionamento de seus algoritmos, políticas de moderação e, principalmente, sobre quem paga por impulsionamentos e publicidade política.

Vale dizer que a proposta de criação de um órgão fiscalizador autônomo, um dos pontos mais polêmicos, foi removida do texto pelo relator em 2023 na tentativa de viabilizar sua aprovação.

O caso Felca e a retomada do debate

Apesar da paralisação do PL, a urgência da regulação voltou ao centro das discussões após o youtuber Felca expor a tendência da “adultização” infantil. Ele denunciou perfis de “mini-influenciadoras”, gerenciados pelas mães, que publicavam fotos e vídeos de filhas pequenas em poses e contextos sensualizados para gerar engajamento e monetização.

A denúncia viralizou e gerou comoção pelo Brasil, tornando-se um exemplo prático da necessidade do “dever de cuidado”. Para os defensores da regulação, a controvérsia provou que a autorregulação das plataformas é falha.

Como resposta direta a essa pressão, o Congresso deu andamento a propostas mais focadas. Em agosto de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/22, apelidado de “ECA Digital”, que estabelece regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes em aplicativos, jogos e redes sociais, exigindo medidas como controle parental e classificação indicativa. A proposta agora retorna ao Senado.

Com uma lei, argumentam, as empresas seriam forçadas a criar mecanismos para identificar e coibir esse tipo de conteúdo exploratório de forma proativa, protegendo as crianças antes que o dano se alastre e se torne um escândalo.

Quem apoia e quem critica o PL das Fake News?

• A favor: Organizações da sociedade civil, grande parte da imprensa, juristas e membros do governo. Argumentam que a regulação é vital para proteger a democracia e os mais vulneráveis.
• Contra: As big techs são as principais opositoras, alegando riscos de censura e à liberdade de expressão. A elas se juntam criadores de conteúdo e setores políticos que temem o uso da lei para “perseguição política”.

Qual a situação atual do projeto?

Após ser aprovado no Senado, o PL 2630/2020 teve sua votação na Câmara dos Deputados adiada indefinidamente em 2023, após forte pressão das plataformas e falta de consenso.

Em 2024, a tramitação do projeto como estava foi efetivamente suspensa. O presidente da Câmara, Arthur Lira, instituiu um Grupo de Trabalho para elaborar um novo texto sobre o tema, considerando que o PL 2630 não teria mais condições de avançar.

A pressão social por uma resposta a casos como o exposto por Felca continua a alimentar a necessidade de uma legislação, mas o debate agora se concentra nos rumos que este novo grupo dará à regulação.

O avanço de projetos como o “ECA Digital” sugere que, enquanto a regulação ampla encontra resistência, propostas focadas em temas de grande apelo social, como a proteção infantil, conseguem avançar de forma paralela no Congresso.