O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente na segunda-feira (29) a proposta de alteração na Lei da Ficha Limpa que reduziria o tempo de inelegibilidade de políticos condenados judicialmente. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça, os dispositivos vetados seriam inconstitucionais e representariam um retrocesso no combate à corrupção.
A Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, estabelece que o prazo de inelegibilidade de oito anos começa a contar apenas após o cumprimento da pena. A proposta vetada pelo presidente alterava esse marco, o que, na prática, reduziria o tempo total de afastamento de políticos condenados.
O projeto de lei propunha unificar o prazo de inelegibilidade em oito anos, estabelecendo também um teto máximo de 12 anos para o caso de múltiplas condenações. Pela proposta, o prazo passaria a ser contado a partir de uma das seguintes datas:
- da condenação por órgão colegiado;
- da eleição na qual ocorreu a prática abusiva;
- da decisão que decretar a perda do mandato; ou
- da renúncia ao cargo eletivo.
O veto ocorre em um contexto político sensível, influenciado pela forte repercussão negativa da “PEC da Blindagem”. Essa proposta, que ampliava a imunidade parlamentar, chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, em seguida, arquivada, após intensa rejeição popular e protestos.
A proposta de flexibilização da Ficha Limpa é de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Agora, o Congresso Nacional, em sessão conjunta (Câmara e Senado), pode analisar se mantém ou derruba o veto presidencial. Caso o veto seja derrubado por maioria absoluta em ambas as Casas, as alterações na lei passarão a valer.
