A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (18), o texto-base do Projeto de Lei 5582/2025, conhecido como “Lei Antifacção”. Com um placar expressivo de 370 votos a favor e 110 contra, os parlamentares deram aval ao substitutivo do relator Guilherme Derrite (PP-SP), que promove alterações significativas na legislação de combate ao crime organizado. A proposta agora segue para análise dos destaques e, posteriormente, para o Senado Federal, onde o governo promete tentar reverter mudanças no texto original.

O projeto, denominado pela Casa como o novo “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”, endurece o tratamento penal para integrantes de facções, mas foi alvo de críticas da base governista por supostamente descapitalizar a Polícia Federal (PF) e criar burocracias para o confisco de bens.

Endurecimento das penas e regime fechado

O ponto central da proposta é o aumento das sanções penais. O texto aprovado estabelece que membros de facções ou milícias enfrentem penas de 20 a 40 anos de reclusão. Para as lideranças dessas organizações, a condenação pode chegar a 66 anos.

Além do tempo de encarceramento, o projeto impõe regras mais rígidas para a progressão de regime, exigindo o cumprimento de 85% da pena. Também veda benefícios como graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para condenados por este tipo de crime. Outra mudança relevante é no processo de julgamento: homicídios cometidos por facções deixariam de ir a júri popular, sendo julgados por um colegiado de juízes em primeira instância.

O embate: gestão de bens e verbas da PF

Apesar da aprovação ampla, o texto gerou controvérsia técnica e política. O governo federal, por meio de sua base, argumenta que o substitutivo de Derrite desconfigurou a proposta original. O principal ponto de discórdia é o destino dos bens apreendidos e o financiamento das forças de segurança.

O texto aprovado prevê que os recursos oriundos do crime organizado sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, e não diretamente à Polícia Federal, como defendia o Executivo. Para deputados governistas, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ), essa medida “descapitaliza a corporação” e prejudica investigações em curso. Além disso, a oposição ao relator critica a criação de uma ação civil pública para o confisco de bens, alegando que isso pode protelar a expropriação do patrimônio do crime.

Em contrapartida, o relator Guilherme Derrite e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defenderam o texto como uma resposta necessária. Motta classificou a aprovação como a medida “mais dura da história” da Casa contra o crime, citando o isolamento de chefes de facções em presídios federais e o fim das visitas íntimas como avanços cruciais.

Próximos passos no Senado

Com a conclusão da votação dos destaques na Câmara, a batalha legislativa se transfere para o Senado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) já adiantou a estratégia do governo: “Vamos lutar para retomar o texto original no Senado e recuperar o propósito de combate efetivo às facções”. A expectativa é de que o Executivo tente reverter, principalmente, os trechos que afetam a autonomia financeira da Polícia Federal e a dinâmica processual de apreensão de bens.

Como votou a bancada de Goiás

A votação contou com ampla adesão dos representantes de Goiás. Dos 17 deputados federais do estado, 14 votaram a favor do texto-base apresentado pelo relator Guilherme Derrite. Apenas dois parlamentares, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), votaram contra, seguindo a orientação da base governista. A deputada Silvye Alves (União) não registrou voto.

Confira a lista completa:

Fonte: Câmara dos Deputados