O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a PEC 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também estabelece novas regras para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e autoriza o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.

Sem alterações em relação ao texto aprovado na Câmara, a proposta será promulgada na próxima terça-feira (9), às 15h. Na prática, a medida dá fôlego às contas públicas ao permitir que estados e municípios parcelem os precatórios em prazos mais longos e em valores menores, enquanto o governo federal cumpre a meta fiscal sem contabilizar parte dessas despesas.

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que a PEC dá previsibilidade ao Executivo: “Hoje você tem uma sentença que pode desorganizar o orçamento. A proposta programa esse impacto”.

A partir de 2027, 10% do estoque de precatórios voltará a entrar, anualmente, nas metas fiscais previstas na LDO. Já no caso de estados, Distrito Federal e municípios, o limite de pagamento será proporcional ao estoque de precatórios em atraso, variando entre 1% e 5% da receita corrente líquida (RCL).

A PEC também autoriza parcelar dívidas previdenciárias em até 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, limitadas a 1% da RCL. O saldo será corrigido por IPCA, acrescido de juros entre 0% e 4%.

Outro dispositivo aprovado determina que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. A oposição tentou barrar o trecho, para o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), o governo incluiu um “jabuti” para ampliar gastos e aumentar a dívida pública.

Jaques Wagner rebateu e afirmou que a medida abre espaço fiscal para pagar precatórios e arcar com R$ 12 bilhões em licença-maternidade, despesa resultante de decisão do STF em 2024 que ampliou o benefício para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.