A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 313 votos a 119, o regime de urgência para um projeto que suspende a resolução do Conanda publicada em dezembro de 2024, que regulamenta o direito de crianças e adolescentes ao aborto nas hipóteses já previstas em lei.

A medida deve permitir que o texto avance rapidamente no plenário, reacendendo o debate sobre a autonomia de menores em casos de violência sexual.

A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em vigor desde janeiro de 2025, não alterou o que prevê a legislação brasileira: o aborto é permitido apenas em casos de estupro, anencefalia fetal ou risco de vida para a gestante. O texto apenas detalhou protocolos de atendimento e garantiu às vítimas o direito à informação e à escolha, mesmo quando os pais não puderem ser informados — por exemplo, se isso representar risco à integridade física ou emocional da vítima.

O projeto que tenta suspender a norma tem relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), da Frente Parlamentar Católica, e recebeu apoio de bancadas conservadoras. A urgência foi assinada por 60 parlamentares de partidos como PL, Republicanos, PSD, PP, MDB, União Brasil e Novo.

Os defensores do projeto afirmam que o texto do Conanda retira a autoridade dos pais e pode levar à “imposição” do aborto.

“O texto concede autonomia plena à criança e dispensa qualquer autorização dos responsáveis, o que pode implicar em riscos à vida da gestante”, afirmou a deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

Já o Conanda sustenta que a medida protege os direitos humanos de meninas vítimas de estupro e garante acesso seguro à saúde sexual e reprodutiva.

“A interrupção legal da gestação é um direito humano de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, diretamente ligado à proteção da saúde e à integridade física e psicológica”, diz a resolução.

O documento também reforça que o Estado, a família e a sociedade devem respeitar a autonomia de crianças e adolescentes, evitando qualquer tipo de constrangimento ou coerção.

A iniciativa surge em meio a tensões políticas e ideológicas entre setores conservadores do Congresso e movimentos de direitos humanos. Entidades da área da infância e organizações feministas afirmam que revogar a resolução pode fragilizar a rede de proteção e dificultar o acesso ao aborto legal no sistema público de saúde.