O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) abra investigação sobre possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.
As emendas foram aprovadas entre 2020 e 2024 e não possuem plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo. O cadastro passou a ser obrigatório a partir de 2022, por decisão do próprio Supremo, que fixou regras de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos.
Prazo e encaminhamentos
Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da PF em cada estado a lista das emendas sem plano de trabalho que devem ser alvo de inquérito.
Na mesma decisão, o ministro também determinou que o Ministério da Saúde não execute emendas de relator (RP9) que não atendam a critérios objetivos, como a correção de erros ou omissões. Fora desses parâmetros, a execução deve ser bloqueada.
Decisões anteriores
Em abril deste ano, Dino já havia ordenado o bloqueio de 1,2 mil emendas destinadas à área da saúde, por irregularidades na abertura de contas específicas para o recebimento dos recursos.
Associação Moriá na mira
O ministro determinou ainda que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 10 dias úteis, uma auditoria completa nos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024. Os convênios da entidade com o Ministério da Saúde são alvo de suspeitas de irregularidades.
Novas regras para transferências
Dino reforçou que os bancos públicos — Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil — só poderão transferir recursos de emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada repasse, vedando o uso de “contas de passagem”.
Além disso, a partir de 2026, todos os repasses de emendas deverão ser feitos exclusivamente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para aumentar a rastreabilidade e a transparência no uso dos recursos públicos.
