O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Prefeitura de Goiânia assinaram, na segunda-feira (17/8), convênio de cooperação institucional para regularizar o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O acordo prevê o repasse de R$ 16.482.880,45 até o fim de 2026.

Pelo termo, a administração municipal fará depósitos mensais de R$ 3.296.576,09 em conta judicial sob gestão do TJGO. O primeiro depósito está previsto para 15 de setembro. O convênio tem vigência até 31 de dezembro de 2028.

O TJGO ficará responsável por efetivar os pagamentos e quitar as requisições, respeitando a ordem cronológica dos credores. Os comprovantes serão juntados diretamente nos autos dos processos judiciais.

A medida busca dar previsibilidade e celeridade ao pagamento de RPVs, reduzindo constrições em contas públicas e evitando litígios desnecessários.

Presidente do TJGO destaca a ação

O desembargador Leandro Crispim destacou que o objetivo é criar condições para que o crédito reconhecido judicialmente chegue ao destinatário de forma previsível, organizada e segura.

“Quando o TJGO e o Município de Goiânia conseguem organizar previamente os procedimentos, há menos situações emergenciais, reduzem-se as constrições em contas públicas”, afirmou.

O convênio beneficia diretamente credores, advogados e o próprio Município. A previsibilidade nos pagamentos reduz o desgaste administrativo e fortalece a segurança jurídica.

Os primeiros depósitos ocorrem em setembro. A integração entre os sistemas do TJGO e da Prefeitura deve avançar, tornando a prestação de contas mais ágil.