O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre combustíveis. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e agora segue para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto horas antes. A votação ocorreu após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso para acelerar a análise da medida.

O projeto foi apresentado em meio à alta dos preços dos combustíveis associada à elevação das cotações do petróleo durante o conflito entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio.

Além da redução de tributos sobre combustíveis, o texto aprovado pelos parlamentares reúne medidas de incentivo a setores como produção de etanol, fertilizantes, minerais críticos e terras raras.

Também está prevista a desoneração de impostos para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.

Como a redução de impostos será compensada

O texto estabelece que a perda de arrecadação decorrente dos benefícios tributários será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União relacionadas à exploração do petróleo.

Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. Segundo os dados apresentados no projeto, o crescimento real foi superior a 200%.

A lógica da medida é utilizar parte da arrecadação adicional obtida com o petróleo para financiar a redução dos tributos e outros benefícios previstos no projeto.

Etanol ganha proteção tributária

O projeto também estabelece mecanismos para preservar a diferença de tributação entre gasolina e etanol.

A regra busca evitar que uma eventual redução dos impostos sobre gasolina e diesel diminua a vantagem tributária dos biocombustíveis.

Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol poderão chegar a zero.

O texto ainda prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. O objetivo é manter a diferenciação tributária entre gasolina e etanol.

Produtores de etanol, incluindo cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal por meio de créditos de PIS/Pasep e Cofins.

Crédito para fertilizantes

Outro eixo do projeto envolve a indústria de fertilizantes e insumos agrícolas.

A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.

O limite será de R$ 1 bilhão por ano. O crédito poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados com produção em território nacional.

O projeto também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas.

A renúncia de receita decorrente da medida poderá chegar a R$ 200 milhões por ano.

Limites para despesas públicas

O texto aprovado também cria mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas caso haja previsão de déficit fiscal.

Nessa situação, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela inflação acrescida de até 2,5%.

A mesma regra poderá afetar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação.

Atualmente, esses pisos correspondem a 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

O projeto não muda a fórmula de cálculo da RCL. A alteração estabelece limites para que receitas extraordinárias, principalmente as relacionadas ao petróleo, não ampliem automaticamente determinadas despesas vinculadas à arrecadação.

Outras autorizações

O texto autoriza ainda o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos. Os valores deverão ser descontados de orçamentos futuros da pasta.

Também foi autorizada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas para 2027.

Próximo passo

Com a aprovação no Senado, o PLP 114/2026 depende agora da sanção presidencial para entrar em vigor.

A votação ocorreu durante o esforço concentrado do Congresso antes das eleições de 2026. Câmara e Senado definiram duas semanas de votações em agosto e setembro, entre 10 e 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.