O governo de Goiás publicou na segunda-feira, 08, o decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos. A medida estabelece uma nova estrutura de governança e condiciona os incentivos econômicos ao beneficiamento industrial dentro do território goiano.
A regulamentação ocorre logo após a mineradora norte-americana USA Rare Earth (USAR) assumir o controle da Serra Verde, em Minaçu. O Palácio das Esmeraldas busca evitar a mera exportação de matéria-prima bruta e garantir a retenção de valor econômico e tecnológico no estado.
Com o funcionamento da Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC/GO), o Executivo estadual centraliza o comando estratégico e amplia sua capacidade de interlocução com investidores internacionais. Companhias que assinarem o Termo de Compromisso Estratégico ganham celeridade interna na tramitação de licenças, enquanto o governo ganha um instrumento de pressão para ditar as contrapartidas de infraestrutura e investimentos por dez anos.
O principal reflexo para o setor produtivo é a exigência do Plano de Verticalização Progressiva (PVP). A partir de agora, o acesso a benefícios estaduais depende do refino e da transformação industrial realizados em solo goiano, o que acelera a necessidade de investimentos das mineradoras e eleva o papel da Goinfra no suporte logístico regional.
O ponto imediato de atenção é o prazo de 30 dias para que todas as mineradoras atuantes em Goiás enviem seus cadastros detalhados à AMIC/GO. O movimento servirá como o primeiro teste prático de conformidade do setor privado diante do novo marco regulatório do governo estadual.
