O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que obriga os tribunais a emitirem um único contracheque para os magistrados, eliminando as folhas de pagamento suplementares que ficaram conhecidas como “penduricalhos”. A medida operacionaliza a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 25 de março, limitou as verbas indenizatórias a 35% do teto constitucional.

Pela regra do STF, juízes, promotores e procuradores podem receber no máximo R$ 62,5mil por mês; o teto de R$ 46,3 mil acrescido de até R$ 16,2 mil em indenizações adicionais, gratificações e auxílios. A resolução do CNJ padroniza as rubricas dessas verbas e proíbe os tribunais de processar contracheques e folhas extras.

O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que “a prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares subverte o modelo constitucional e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”. Ele defendeu a concentração dos pagamentos em um documento único. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, disse.

O conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante da OAB, revelou que o CNJ tentou somar as rubricas praticadas pelos tribunais e não conseguiu.

“Tamanha é a proliferação desses títulos que deram a esses adicionais. Uma distorção que não pode continuar, nós precisamos ter total transparência”, acrescentou.