O deputado Bruno Peixoto (UB), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, apresentou o projeto de lei que institui o Sistema Permanente de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Sismapp). A proposta, protocolada como PL 9001/26, determina que o monitoramento e a avaliação das políticas estaduais sigam dez fundamentos, entre eles a efetividade, a transparência, a eficácia, a eficiência e a participação social.

O Sismapp comporá a estrutura da Alego e atuará de forma articulada com outras instituições e setores. O sistema terá o Comitê Integrado de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (Cimapp) e uma diretoria própria de apoio técnico e operacional.

A avaliação alcançará políticas financiadas com gastos estaduais diretos ou indiretos; como incentivos ou benefícios fiscais; e políticas interfederativas que impactem a população ou o território goiano, no que for pertinente às atividades do poder público estadual.

O projeto, com 22 artigos, define políticas públicas como “programas, projetos e/ou ações coerentes entre si e que visam sanar problemas públicos determinados, podendo ser promovidas por governos, entidades da sociedade civil ou órgãos transnacionais”.

Além dos dez fundamentos, o texto relaciona os princípios constitucionais da administração pública, a qualidade das ações e programas públicos, a igualdade de acesso e de direitos, a economicidade e a periodicidade.

Na justificativa, o autor revela que a proposta resultou de uma parceria entre o Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas da UFG e a Alego.

“O monitoramento e a avaliação das políticas públicas constituem mecanismo democrático para o aprimoramento das ações, projetos e programas propostos pela administração pública, com o objetivo de assegurar direitos e garantias fundamentais”, afirma Peixoto.

O texto agora tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde receberá um relator.