O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), manifestou forte oposição à recente portaria publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece novos critérios para a transferência de recursos da União aos estados e municípios. A medida condiciona o recebimento de verbas ao cumprimento de diretrizes específicas estabelecidas pelo governo federal.
O centro da divergência é o impacto financeiro no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e em verbas provenientes de emendas parlamentares. De acordo com o novo regramento, os entes federados que não se adequarem às políticas de segurança sugeridas pela União podem ter o fluxo de caixa interrompido.
O impasse
Para o chefe do Executivo goiano, a portaria representa uma tentativa de implementar, via decreto administrativo, pontos que não avançaram no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A referida PEC, que segue travada no Legislativo, é alvo de críticas por parte de governadores que veem nela uma ameaça à autonomia administrativa das polícias estaduais.
Em declarações recentes, Caiado classificou a medida como uma violação ao Pacto Federativo. Segundo o governador, a imposição de diretrizes centrais interfere diretamente na gestão das forças de segurança locais, como a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Penal. O argumento central é que cada estado possui realidades e demandas criminais distintas que não seriam contempladas por uma padronização federal rígida.
Transição no Ministério da Justiça
As críticas também miram a gestão de Ricardo Lewandowski, atual ministro da pasta, que está em fase de saída do governo. O governador de Goiás questionou o momento da publicação da norma, sugerindo que a “canetada” ocorre sem o devido debate com os gestores estaduais, que são os responsáveis diretos pela execução do policiamento ostensivo e investigativo na ponta.
Por outro lado, defensores da medida no Governo Federal sustentam que a padronização é necessária para a integração de dados e para o combate nacional ao crime organizado. Enquanto o embate político prossegue, os estados avaliam os impactos jurídicos e financeiros da portaria em seus orçamentos de segurança para 2026.
