A Lei Magnitsky autoriza o governo dos Estados Unidos a punir cidadãos estrangeiros que o governo daquele pais considere, envolvidos em corrupção em larga escala ou violações graves de direitos humanos. A medida foi criada em 2012 para responsabilizar os envolvidos na morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de desvio de dinheiro por autoridades do governo russo e morreu na prisão.

O Congresso americano aprovou o texto, sancionado pelo então presidente Barack Obama. Em 2016, a legislação foi ampliada e passou a ter alcance global. Desde então, dezenas de indivíduos de países que o regime estadunidense considere autoritários já foram sancionados.

O processo começa com uma determinação do presidente norte-americano e segue com a execução das sanções pelo secretário do Tesouro. O conjunto de punições inclui:

• Bloqueio de ativos nos EUA, como contas bancárias, investimentos e participações em empresas sediadas no país;
• Congelamento de ações negociadas nas bolsas americanas;
• Cancelamento de cartões de crédito emitidos por instituições financeiras americanas;
• Bloqueio de transações internacionais que usem bancos americanos como intermediários, mesmo que o destino final seja outro país.

Instituições financeiras fora dos EUA, podem bloquear contas e encerrar vínculos comerciais com os sancionados, como medida de compliance. Isso tem causado efeitos colaterais globais, como ocorreu com cidadãos russos em 2022, que perderam contas bancárias em diversos países.

As sanções não têm prazo determinado, desde que a lei se tornou permanente. Em caso de violação das restrições, as penalidades podem incluir sanções civis e criminais, ainda que não haja intenção.

No caso de Alexandre de Moraes, o Departamento do Tesouro dos EUA detalhou as implicações:

• Bloqueio total de bens em território americano ou controlados por pessoas nos EUA;
• Proibição de transações com empresas em que ele detenha 50% ou mais de participação;
• Vedação a qualquer cidadão ou empresa americana de fornecer ou receber bens, serviços ou recursos relacionados a ele, exceto mediante autorização do OFAC.

O descumprimento dessas ordens também poderá gerar sanções para terceiros envolvidos.