De acordo com informações da Agência Brasil, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e é justificada por “contrariedade ao interesse público” e por “inconstitucionalidade”.
A proposta havia sido aprovada no fim de junho como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu uma redistribuição das cadeiras com base na evolução demográfica dos estados. O governo do Pará, autor da ação, argumentava que, pelo Censo, o estado deveria ter ao menos quatro parlamentares a mais desde 2010.
Apesar da ordem do STF, o projeto aprovado pelo Congresso optou por não retirar vagas de estados que perderam representatividade proporcional — como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco — e, em vez disso, aumentou o total de cadeiras para beneficiar os estados em crescimento populacional.
A proposta geraria impacto direto nos cofres públicos. Segundo estimativas, o acréscimo de 18 deputados custaria aproximadamente R$ 65 milhões por ano à União. Além disso, cada novo parlamentar teria direito a emendas no orçamento. Também haveria impacto nos estados, pois o número de deputados estaduais é proporcional à bancada federal. Isso poderia representar um custo adicional de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por estado, anualmente.
O veto presidencial recebeu parecer favorável dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Justiça e da Advocacia-Geral da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Agora, o Congresso Nacional tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba o veto. Se mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas entre os estados até o dia 1º de outubro, respeitando o limite de no mínimo 8 e no máximo 70 deputados por unidade da Federação.
