A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025, de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que revoga os efeitos do Decreto nº 28/2025, assinado pelo prefeito Sandro Mabel (UB), que havia declarado estado de calamidade pública financeira na cidade em 2 de janeiro deste ano.

Segundo Igor Franco, a Prefeitura apresentou superávit na última prestação de contas, indicando equilíbrio nas finanças municipais. Ele também citou relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM-GO), que concluiu que “a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes orçamentários e controle de despesas sem afastar o regime ordinário de fiscalização”.

O vereador anexou ainda parecer do Ministério Público de Contas (Parecer nº 4018/2025), que aponta ausência de base técnica, contábil e jurídica para a manutenção do estado de calamidade. O documento destaca que o déficit inicialmente apontado, de R$ 4,8 bilhões, é significativamente superior à dívida consolidada real do município, que é menor, não havendo dados oficiais que justifiquem a continuidade do regime emergencial.

Durante a votação na CCJ, o líder do prefeito, Wellington Bessa (DC), defendeu a rejeição do projeto, mas foi vencido pela maioria do colegiado: 6 votos a favor e 5 contra. O relatório favorável à revogação, elaborado pela vereadora Kátia Maria (PT), agora seguirá para análise do plenário da Câmara, que terá a palavra final sobre o fim do decreto de calamidade. A votação do projeto estava em um empate, nisso, foi preciso o voto do presidente da comissão, Luan Alves (MDB), que aprovou a proposta.

Votos contra:  Rose Cruvinel (UB), Wellington Bessa (DC), Thialu Guiotti (Avante) e Ronilson Reis (SD);

Votos a favor: Igor Franco (MDB), Geverson Abel (Republicanos), Kátia Maria (PT), Léo José (SD) e Luan Alves (MDB).

Caso seja confirmado pelo plenário, o município retornará ao regime ordinário de controle financeiro, encerrando o período de estado de calamidade declarado no início do ano.