A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formalizou, na noite de segunda-feira (9), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo encerramento de investigações de longa duração, com foco principal no Inquérito 4.781, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News. O pleito foi apresentado durante reunião entre lideranças da advocacia nacional e o presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
De acordo com a entidade, a manutenção por tempo indefinido de inquéritos de natureza expansiva pode comprometer garantias constitucionais básicas. O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, que participou do encontro representando o Colégio de Presidentes de Seccionais, destacou que a preservação da democracia exige o respeito ao direito de crítica, inclusive em relação a atos praticados por integrantes do Poder Judiciário.
A OAB argumenta que o Inquérito das Fake News foi instaurado em um cenário excepcional que já não se justifica da mesma forma. No documento entregue ao tribunal, a instituição reforça que a atuação estatal deve ser limitada pelos parâmetros constitucionais que legitimam a investigação, evitando que medidas excepcionais se tornem permanentes.
Transparência
Além do pedido de arquivamento, a advocacia cobrou rigor e transparência na Operação Compliance Zero, que envolve o Banco Master. A Ordem solicitou acesso integral aos autos, defendendo que o envolvimento de agentes públicos torna imperativo o amplo conhecimento da sociedade sobre os desdobramentos do caso.
Outro ponto central da reunião foi a discussão sobre a criação de um código de conduta para o STF. A proposta visa regulamentar a relação entre magistrados e advogados, com foco especial na atuação de parentes de membros de tribunais superiores. A iniciativa busca fortalecer o controle social e a integridade do sistema de justiça.
Prerrogativas
Por fim, a OAB pleiteou mudanças na Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A queixa da classe é de que a norma atual restringe o uso da palavra por advogados, prejudicando a ampla defesa. A proposta encaminhada sugere que o pedido de destaque feito pela defesa resulte em julgamento presencial de forma automática, garantindo o direito à sustentação oral sem a dependência de uma decisão discricionária do relator.
