A AGU levou ao STF um plano para regularizar terras indígenas que enfrentam disputas judiciais. Na quinta-feira (26), a AGU entregou o documento à comissão criada por Gilmar Mendes. O grupo debate o marco temporal usado nas demarcações.

O plano propõe indenizar donos de terras com títulos legais que entraram na Justiça contra demarcações feitas em oito áreas indígenas localizadas em Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

Os estados emitiram os títulos, mas as terras foram reconhecidas como indígenas. Por isso, os proprietários precisam sair. O STF já reconheceu o direito deles a receber indenização tanto pelo valor da terra quanto pelas melhorias feitas.

Se o STF aprovar o plano, o governo federal vai pagar as indenizações com precatórios. Ao todo, 752 pessoas receberão os valores.

Elas ocupam áreas indígenas como Toldo Imbu, Morro dos Cavalos, Guarani de Araçaí e Ibirama-Lá Klãnõ (SC), além de Arroio-Korá, Taquara, Potrero Guaçu e Yvy-Katu (MS).

O documento declara: “Este plano transitório visa concluir as demarcações e resolver os conflitos com pessoas que possuem títulos válidos em terras que coincidem com áreas indígenas.”

Comissão

Na segunda-feira (23), a equipe de Gilmar Mendes conduziu a última reunião da comissão de conciliação.

Após nove meses de trabalho, o grupo criou uma minuta com sugestões para um anteprojeto. O Congresso deve analisar a proposta, que altera a Lei 14.701/2023. Essa lei trata de direitos indígenas, mas inclui o marco temporal.

O grupo não chegou a um consenso sobre o marco temporal e, por isso, não mexeu na regra. Em 2023, Gilmar Mendes recusou um pedido de liminar contra o marco e mandou o caso para discussão na comissão.

Os povos indígenas não participaram amplamente do processo. Em agosto do ano passado, a Apib saiu da comissão. A entidade afirmou que os direitos indígenas não se negociam e que o diálogo não ocorreu de forma justa.

A tese do marco temporal limita os direitos dos indígenas às terras que ocupavam ou disputavam judicialmente em 5 de outubro de 1988.

Em dezembro de 2022, o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto que confirmou o marco. Antes disso, o STF já havia considerado a tese inconstitucional. A decisão embasou o veto do governo federal.