O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa (Alego), na quinta-feira (23), um projeto de lei que visa transferir para os agressores de mulheres o ônus financeiro pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A proposta altera a legislação vigente para garantir que o Estado seja ressarcido pelos custos de monitoramento, além de assegurar que as vítimas fiquem totalmente isentas de quaisquer despesas relacionadas aos dispositivos de segurança.

Alteração na legislação

A iniciativa propõe mudanças na Lei Estadual nº 21.116/2021, que já previa a cobrança pelo uso de equipamentos de monitoração em Goiás. O novo texto especifica e amplia essa obrigatoriedade para casos de violência doméstica e familiar. A medida estabelece que o agressor deverá arcar não apenas com o custo de seu próprio equipamento, mas também com as despesas dos dispositivos de segurança — como os botões do pânico — fornecidos à mulher amparada por medidas protetivas.

Atualmente, a manutenção de cada tornozeleira eletrônica gera um custo mensal de R$ 316,83 aos cofres públicos. Segundo o texto enviado ao Legislativo, o objetivo é conferir maior eficácia ao sistema de proteção, garantindo que o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes) seja ressarcido, aumentando a arrecadação para investimentos na própria segurança pública.

Proteção ao patrimônio da vítima

Um dos pontos centrais do projeto de lei é a blindagem do patrimônio da mulher e de seus dependentes. Caso o agressor não realize o pagamento dos custos de monitoramento, o Estado fica impedido de cobrar tais valores da vítima. O texto reforça que o ônus financeiro é integral e incondicional do ofensor, visando evitar que a violência sofrida se estenda para a esfera patrimonial da mulher.

Monitoramento em números

A execução e o gerenciamento desses equipamentos ficam a cargo da Polícia Penal de Goiás (PPGO), por meio da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime). De acordo com dados oficiais, o estado possui hoje cerca de:

• 10.000 tornozeleiras eletrônicas em operação;
• 625 botões do pânico distribuídos para vítimas de violência doméstica.

A estrutura conta com softwares de última geração e equipes especializadas que atuam 24 horas por dia. Além de coibir o descumprimento de medidas protetivas, o sistema auxilia as forças policiais na elucidação de crimes e no acompanhamento de custodiados em tempo real. Caso aprovado pela Alego, o projeto seguirá para sanção, passando a vigorar imediatamente após a publicação no Diário Oficial.