Os beneficiários do IPTU Social em Goiânia têm até esta terça-feira, 24 de junho, para realizar o cadastro que garante a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP). O procedimento pode ser feito online, no site da Prefeitura de Goiânia — por meio do link “Taxa do Lixo” — ou presencialmente nas unidades do Atende Fácil.

A medida evita que a cobrança da taxa seja incluída na conta de água da Saneago, como previsto na legislação municipal. A Prefeitura estima que 89.515 famílias estejam aptas a receber o benefício fiscal.

O IPTU Social é destinado a contribuintes em situação de vulnerabilidade social reconhecida pelo poder público. Têm direito à isenção aqueles que possuam um único imóvel com valor venal de até R$ 173.847,30. A inclusão no programa é comunicada pela própria administração municipal.

A TLP foi criada pela Lei Municipal nº 11.304, de 20 de dezembro de 2024, e está em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. A isenção tem o objetivo de promover justiça fiscal e evitar cobranças indevidas de famílias de baixa renda.

Para efetivar o cadastro, o contribuinte precisa informar o número da unidade consumidora, presente na conta da Saneago, e o número do cadastro imobiliário disponível no carnê do IPTU. Em caso de dúvidas, o atendimento presencial no Atende Fácil segue disponível.