As companhias aéreas Gol, Latam e Azul terão de explicar a criação de uma nova categoria tarifária com restrições ao transporte de bagagens de mão. A medida, adotada inicialmente pela Gol e Latam, chamou a atenção de órgãos de defesa do consumidor, que exigem esclarecimentos sobre possíveis impactos e eventuais cobranças indevidas.

A Fundação Procon-SP notificou as três empresas e concedeu prazo até segunda-feira (20) para a apresentação das justificativas. Segundo a assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP, Renata Reis, a principal preocupação é garantir que o consumidor tenha informações claras sobre o que está sendo contratado. “É essencial que o passageiro saiba o que está incluso no preço da passagem e quais são as limitações de peso e volume da bagagem”, afirmou.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, também notificou Gol e Latam. Em nota, o órgão reconheceu que as empresas podem ter respaldo legal, mas considerou que a prática não traz benefícios diretos aos passageiros e deve ser revista.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitou informações sobre as novas tarifas e afirmou que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos — apenas uma diferenciação entre mochilas e malas de até 10 kg. O presidente da Anac, Tiago Faierstein, informou que o órgão prepara estudos técnicos para propor ao Congresso uma regulação equilibrada sobre o tema.

Enquanto isso, a Câmara dos Deputados pretende votar em regime de urgência o Projeto de Lei 5.041/2025, que assegura o direito do passageiro de levar uma mala de mão e um item pessoal gratuitamente. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que “a Câmara não aceitará cobrança pela mala de mão” e classificou a prática como abusiva.

Pelas regras atuais da Anac, todo passageiro tem direito a uma bagagem de mão de até 10 kg e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custo adicional.

*Com informações da Agência Brasil