A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (17), o voto secreto nas sessões que autorizam processos criminais contra parlamentares, devido à insuficiência de quórum. Foram 296 votos a favor do voto secreto, abaixo dos 308 necessários para manter a regra prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas.
O destaque aprovado pelo partido Novo retirava o termo “secreto” do texto, recebendo 174 votos favoráveis. A PEC estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a própria Casa autorizar a abertura da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a denúncia. Em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, a autorização deve ser concedida em até 24 horas.
O bloco formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além de parte da oposição, defendia o voto secreto, argumentando que isso protegeria os parlamentares de pressões externas. “Se alguém quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar. Ou filmar na hora. É simples”, disse o líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Do outro lado, deputados de partidos como PT, PSOL, Rede e Novo sustentaram que o voto dos eleitos deve ser transparente. “O eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento”, afirmou Helder Salomão (PT-ES).
O texto-base da PEC da Blindagem havia sido aprovado em 1º e 2º turno na terça-feira (16) por ampla maioria, incluindo medidas que concedem foro especial no STF a presidentes de partidos com assento no Congresso. Críticos afirmam que a PEC pode dificultar investigações contra parlamentares envolvidos em desvios de recursos públicos, enquanto defensores argumentam que a proposta protege o mandato parlamentar diante de possíveis perseguições políticas do Judiciário.
*Com Agência Brasil
