A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, será discutida nesta terça-feira (16) na Câmara dos Deputados. A medida dificulta a abertura de processos criminais contra parlamentares e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.

O texto prevê que qualquer ação penal contra deputados ou senadores só poderá avançar com autorização prévia, por votação secreta da maioria absoluta da respectiva Casa legislativa. Além disso, reforça que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sem que a prisão seja analisada pela Câmara ou pelo Senado em até 24 horas.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi designado relator da proposta. Ele afirmou que a PEC não é uma “licença para abusos”, mas um instrumento para garantir que parlamentares possam exercer seus mandatos sem “perseguição política”. Cajado também defendeu a inclusão de presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro no Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a obstrução da pauta legislativa pela oposição. O PL, partido de Bolsonaro, lidera a articulação. Segundo o líder da sigla, deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), a proposta busca resgatar o texto original da Constituição de 1988, que exigia autorização prévia do Legislativo para abertura de processos contra parlamentares — regra que foi derrubada em 2001, com a Emenda Constitucional 35.

Atualmente, a Constituição só permite que Câmara ou Senado suspendam ações já aceitas pela Justiça, desde que relacionadas ao mandato. A mudança defendida pela oposição devolveria aos parlamentares o poder de autorizar previamente qualquer processo.