A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. O texto altera regras sobre processos criminais envolvendo parlamentares e amplia o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos.
No primeiro turno, 353 deputados votaram a favor da medida, 134 foram contrários e houve uma abstenção. No segundo turno, já na noite de terça, a proposta foi aprovada por 344 votos contra 133. Para acelerar o processo, os parlamentares aprovaram requerimento que dispensou o intervalo regimental entre as votações.
Pelo texto, deputados e senadores só poderão responder a ações penais mediante autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas, em votação secreta. O mesmo se aplica a ordens de prisão, que também dependerão de manifestação dos plenários. No caso de flagrante de crime inafiançável, a decisão deverá ser analisada em até 24 horas.
O relator Claudio Cajado (PP-BA) defendeu que a proposta protege a independência do Legislativo. Já opositores, como o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), afirmaram que a medida cria um mecanismo de blindagem para crimes de qualquer natureza, reduzindo a atuação do Judiciário.
O texto aprovado ainda amplia o foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso. Todas as tentativas de alterar o substitutivo foram rejeitadas em plenário.
A PEC segue agora para análise do Senado, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores para avançar. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou oposição à proposta, classificando-a como uma medida que afasta o Congresso das expectativas da sociedade.
Como votaram os deputados do estado de Goiás
Adriano do Baldy – PP – Sim
Célio Silveira – MDB – Sim
Daniel Agrobom – PL – Sim
Delegada Adriana Accorsi – PT – Não
Dr. Ismael Alexandrino – PSD – Sim
Dr. Zacharias Calil – União Brasil – Sim
Flávia Morais – PDT – Não
Gustavo Gayer – PL – Sim
Jeferson Rodrigues – Republicanos – Sim
José Nelto – União Brasil – Sim
Lêda Borges – PSDB – Sim
Magda Mofatto – PRD – Sim
Marussa Boldrin – MDB – Sim
Professor Alcides – PL – Sim
Rubens Otoni – PT – Não
Samuel Santos – Podemos – Sim
Silvye Alves – União Brasil – Sim
