O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu na segunda-feira (29) manter o número atual de deputados federais nas eleições de 2026. A medida atende a um pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que solicitou à Corte a preservação da proporcionalidade vigente até a conclusão do processo legislativo.

A decisão adia a aplicação das mudanças aprovadas pelo Congresso em junho, que previam o aumento de 513 para 531 cadeiras na Câmara dos Deputados. O projeto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho e ainda aguarda análise dos parlamentares.

A ação ganhou força após questionamento do governo do Pará, que alegou ter direito a mais quatro deputados desde 2010, com base no crescimento populacional registrado pelo Censo. A última atualização na representação parlamentar ocorreu em 1993.

O STF já havia determinado que o Congresso regulamentasse a distribuição de vagas conforme a população de cada estado e do Distrito Federal, respeitando os limites constitucionais de no mínimo oito e no máximo 70 deputados por unidade da Federação.

No despacho, Fux destacou a necessidade de garantir segurança jurídica ao processo eleitoral. Segundo o ministro, as mudanças só poderão valer a partir das eleições de 2030, quando o Congresso concluir a análise do veto e definir nova legislação.

Além disso, Fux apontou urgência no julgamento, já que qualquer alteração no sistema eleitoral deve respeitar o princípio da anualidade, que exige aprovação com pelo menos um ano de antecedência do pleito.