A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para quarta-feira (24) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que exige autorização prévia por votação secreta da maioria da Câmara ou do Senado para processar criminalmente parlamentares. A expectativa é de que a proposta seja rejeitada na Comissão, salvo pedido de vista, segundo afirmou o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA).
Tanto Alencar quanto o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), se manifestaram contrários ao mérito da proposta. “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade desmedida”, disse Eduardo Braga (MDB-AM), líder da bancada que fechou questão contra a PEC.
A discussão sobre a PEC ocorre após manifestações em diversas capitais no domingo (21), quando milhares de pessoas protestaram contra a medida e apelidaram o projeto de “PEC da Bandidagem”. Os protestos também pediram o arquivamento de um projeto de lei que prevê anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado.
Mesmo senadores de partidos que apoiaram a PEC na Câmara, como o PL, indicam necessidade de ajustes. O senador Jorge Seif (PL-SC) reconheceu pontos relevantes na proposta, mas criticou o voto secreto e a ampliação da imunidade a presidentes de partidos. “O objetivo é equilibrar transparência e proteção aos parlamentares sem abrir brechas para abusos”, afirmou.
A PEC da Blindagem ganhou força após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e com a crescente investigação sobre emendas parlamentares. Especialistas alertam que a aprovação da PEC poderia dificultar ações contra corrupção e limitar a responsabilização de parlamentares por má gestão de recursos públicos.
A exigência de autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores foi removida por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, após uma década marcada por casos de impunidade.
*Com Agência Brasil
