A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (24), o texto final do Projeto de Lei 5582/25, conhecido como PL Antifacção. A proposta, que agora segue para sanção da Presidência da República, promove uma reforma significativa no Código Penal e na Lei de Organizações Criminosas, estabelecendo punições mais severas e restringindo direitos para condenados por envolvimento com milícias e facções.

O novo rigor das penas

O texto aprovado introduz a tipificação de “domínio social estruturado”, crime caracterizado pelo controle territorial ou social exercido por grupos criminosos. Para essa conduta, a pena de reclusão foi fixada entre 20 e 40 anos. Já o favorecimento a esse tipo de domínio prevê de 12 a 20 anos de prisão.

Além do aumento no tempo de cárcere, o projeto estabelece uma série de restrições que endurecem o cumprimento da pena. Os condenados por esses crimes não terão direito a:

• Anistia, graça ou indulto;
• Fiança;
• Liberdade condicional.

Outro ponto de impacto direto é a proibição do pagamento de auxílio-reclusão para dependentes de presos — sejam eles provisórios ou já condenados — que estejam detidos por crimes previstos neste novo marco legal.

Isolamento de lideranças e segurança máxima

A nova legislação determina que lideranças de facções criminosas ou milícias privadas sejam obrigatoriamente alocadas em presídios federais de segurança máxima. A medida visa desarticular o comando das organizações, impedindo que chefes continuem a ditar ordens de dentro das celas. O critério para essa transferência será a existência de indícios concretos de que o custodiado exerce função de comando ou núcleo de liderança.

Impasse sobre a taxação de “bets”

Apesar do consenso para a aprovação do endurecimento penal, o texto sofreu alterações importantes. Foi excluída a proposta de criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as apostas de quota fixa (bets).

O governo esperava utilizar a arrecadação desse tributo para financiar um fundo de combate ao crime organizado. Estimativas indicavam um potencial de arrecadação de até R$ 30 bilhões, mas o destaque para a retirada do trecho venceu no plenário. Também foram rejeitadas mudanças propostas pelo Senado sobre as atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Homenagem e consenso político

O projeto deverá ser batizado como Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Segurança Pública falecido recentemente. A aprovação foi fruto de um acordo entre as lideranças do governo e da oposição, que concordaram em acelerar a votação diante da crescente pressão social por medidas de segurança pública.

*Com informações da Agência Câmara