O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. A volta dos trabalhos inaugura um mês de julgamentos sobre temas que ultrapassam o âmbito jurídico e podem produzir efeitos diretos sobre políticas públicas, relações de trabalho, regras eleitorais e direitos fundamentais.

Entre os processos mais relevantes está a discussão sobre o alcance da Lei Maria da Penha, além de ações relacionadas à reforma tributária, à sucessão no governo do Rio de Janeiro e ao reconhecimento de vínculo empregatício entre plataformas digitais e trabalhadores.

STF decide se medidas da Lei Maria da Penha podem ser ampliadas

O primeiro julgamento da pauta trata da possibilidade de aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também em casos de violência de gênero ocorridos fora do ambiente doméstico.

O Supremo analisará um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma decisão da Justiça estadual que negou proteção a uma mulher ameaçada em um contexto comunitário. O processo tramita sob segredo de Justiça, o que limita a divulgação de detalhes.

Para o Ministério Público, a legislação deve ser aplicada sempre que houver violência motivada por gênero, independentemente do local onde ela ocorra.

Caso esse entendimento prevaleça, as medidas protetivas poderão alcançar um número maior de situações. A legislação prevê mecanismos como proibição de aproximação da vítima, afastamento do agressor, monitoramento eletrônico e prisão preventiva.

Reforma tributária volta ao debate

Também nesta segunda-feira, os ministros devem analisar ações que questionam um trecho da Lei Complementar 214/2025, responsável pela regulamentação da reforma tributária.

A norma restringiu a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos novos apenas às pessoas com deficiência de grau moderado ou grave.

As entidades autoras das ações sustentam que a limitação exclui parte das pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tornando o dispositivo incompatível com a Constituição.

Eleição para governador do Rio será retomada em agosto

Outro julgamento aguardado está marcado para 19 de agosto e definirá como será escolhida a pessoa que cumprirá o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro.

O STF analisará o recurso do diretório estadual do PSD, que defende a realização de eleições diretas, enquanto decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O processo ganhou relevância após a saída do ex-governador Cláudio Castro e o esvaziamento da linha sucessória do estado. Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce o governo de forma interina.

Uberização volta à pauta no fim do mês

No dia 27 de agosto, o Supremo retomará outro julgamento de grande impacto econômico: a definição sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais.

Os recursos foram apresentados por Uber e Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego.

As empresas argumentam que atuam como plataformas de tecnologia e defendem que o reconhecimento desse vínculo altera seu modelo de negócios. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o reconhecimento automático da relação trabalhista.

O que está em jogo

A retomada das sessões do STF marca o início de uma sequência de decisões com potencial para estabelecer novos parâmetros jurídicos em áreas sensíveis da vida pública.

Além de orientar a atuação do Judiciário, os julgamentos poderão influenciar políticas de proteção às mulheres, a aplicação da reforma tributária, a definição de regras eleitorais e o futuro das relações de trabalho na economia de plataformas, temas que devem permanecer no centro do debate institucional ao longo do segundo semestre.