A Justiça de Goiás negou o pedido do Jóquei Clube de Goiás para anular o decreto municipal que declarou de utilidade pública o imóvel da antiga sede da instituição, no Centro de Goiânia, para fins de desapropriação. A decisão é da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da capital.

Na ação, o clube alegava que o Decreto Municipal nº 2.807/2025 apresentava irregularidades, como ausência de motivação, falta de interesse público específico, violação ao princípio da justa e prévia indenização e suposto confisco do patrimônio. A magistrada, no entanto, julgou improcedente o pedido e entendeu que o município atuou dentro da legalidade ao declarar o imóvel de utilidade pública.

Interesse público e preservação do patrimônio

Na sentença, a juíza destacou que cabe ao Poder Judiciário analisar apenas a legalidade do ato administrativo, sem interferir na conveniência da decisão tomada pelo Executivo.

Ela considerou que a Prefeitura de Goiânia apresentou justificativas suficientes para a desapropriação, fundamentadas na preservação do edifício histórico, projetado pelo arquiteto Paulo Mendes da Rocha, e na proposta de revitalização da região central da cidade com a implantação de um equipamento público voltado a atividades culturais, educacionais ou de lazer.

Indenização será discutida em etapa posterior

A magistrada também rejeitou o argumento de que o decreto representaria um confisco do imóvel por não prever indenização imediata. Segundo a decisão, a publicação do decreto não transfere automaticamente a propriedade nem autoriza, por si só, a posse do bem pelo poder público.

Conforme a sentença, a Constituição Federal exige que a desapropriação ocorra mediante prévia e justa indenização, etapa que será discutida posteriormente, por acordo entre as partes ou em ação judicial específica. A decisão ainda destaca que o próprio decreto prevê a reserva de recursos orçamentários para o pagamento da indenização quando a desapropriação for efetivada.

A desapropriação do antigo Jóquei Clube integra o projeto da Prefeitura de Goiânia para requalificação da área central da capital. O processo, no entanto, continua sendo discutido judicialmente em relação ao valor da indenização e a outros aspectos da desapropriação.