O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação que questiona a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7985) foi protocolada pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) e distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outros processos que discutem a mesma legislação.

A iniciativa amplia a disputa jurídica em torno da norma, aprovada neste ano, que alterou regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal (LEP). O caso ganha relevância porque a legislação tem sido alvo de questionamentos por seus possíveis efeitos sobre condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, além de outros crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Na ação, a ANPV sustenta que a lei teria sido elaborada com desvio de finalidade ao criar mecanismos que, segundo a entidade, beneficiam condenados por crimes dessa natureza. Para a associação, isso viola o princípio da impessoalidade previsto na Constituição.

Entre os principais pontos contestados está a alteração na Lei de Execução Penal que permite a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, inclusive para condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. A entidade também questiona a criação de uma causa de diminuição de pena, de um a dois terços, para delitos cometidos em contexto de multidão.

Segundo a associação, as mudanças reduzem a margem de atuação do Judiciário ao estabelecer critérios considerados automáticos para a dosimetria e para a execução das penas. A entidade argumenta que a norma compromete o princípio da individualização da pena e interfere na atuação dos magistrados ao limitar a análise das circunstâncias específicas de cada caso.

Outro argumento apresentado é o de que a legislação representa uma proteção insuficiente ao Estado Democrático de Direito. Para a ANPV, ao prever tratamento penal mais brando para crimes classificados como graves, a lei enfraquece a resposta do Estado diante de condutas que atentam contra as instituições democráticas.

Com a distribuição da ADI ao ministro Alexandre de Moraes, o STF concentrará a análise da constitucionalidade da Lei da Dosimetria, tema que já é objeto de outras ações na Corte. A decisão poderá definir os limites das mudanças promovidas pela legislação e seus efeitos sobre o sistema penal brasileiro.