A empresa Savi Cosméticos Ltda., conhecida comercialmente como WePink e que tem como sócia a influenciadora Virgínia Fonseca, firmou um acordo judicial com o Ministério Público de Goiás (MPGO) comprometendo-se a pagar R$ 5 milhões a título de dano moral coletivo. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), homologado pela Justiça na última semana, visa encerrar uma ação civil pública motivada por práticas comerciais abusivas, incluindo atrasos recorrentes na entrega de produtos e dificuldades de reembolso.
A investigação do MPGO teve como base um volume expressivo de insatisfação popular: nos últimos dois anos, foram registradas mais de 120 mil reclamações no Procon-GO e em plataformas de monitoramento como o Reclame Aqui. As queixas apontavam, majoritariamente, para descumprimento de ofertas, prazos de entrega estourados e ausência de canais efetivos para devolução do dinheiro.
Regras para “lives” e estoque
O acordo impõe mudanças imediatas no modelo de negócios da empresa, famoso pelas transmissões ao vivo (“lives”) de vendas em massa. A partir de agora, a WePink está proibida de realizar campanhas de vendas sem a comprovação de estoque físico ou capacidade real de produção e logística.
Para garantir a transparência, a empresa deverá adotar sistemas auditáveis, acessíveis tanto às autoridades quanto aos consumidores, que comprovem a disponibilidade dos itens ofertados. No caso de pré-vendas, a informação sobre os prazos estendidos de fabricação deve ser clara e ostensiva, evitando que o consumidor seja induzido ao erro.
Atendimento e indenizações
Além da multa milionária — que será destinada ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor em 20 parcelas —, o TAC exige a “humanização” do suporte ao cliente. A WePink tem 30 dias para implementar um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) não automatizado. A medida visa acabar com respostas genéricas de “robôs”, obrigando a empresa a fornecer atendimento humano, com fornecimento de protocolo e resposta inicial em até 24 horas.
Para os consumidores que já foram lesados e ainda não tiveram solução, o acordo prevê a restituição em dobro dos valores pagos, mediante comprovação do dano (prints, protocolos ou comprovantes de pagamento). A empresa também criará o programa “Savi”, com duração inicial de 90 dias, focado exclusivamente em zerar a fila de reclamações pendentes em órgãos de defesa do consumidor e processos judiciais.
Caso a empresa descumpra as novas diretrizes de transparência ou atendimento, estará sujeita a novas sanções financeiras previstas no documento homologado pela 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.
