A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o trecho da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem que estabelece o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores voltou para o projeto. O texto recebeu 314 votos favoráveis e 168 contrários e segue para análise do Senado.

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou uma emenda aglutinativa para reincluir o voto secreto, retirado na madrugada anterior. Segundo ele, a votação passada “não espelhou o posicionamento da maioria”, já que ocorreu após a meia-noite.

A decisão gerou forte reação da oposição. Líderes do PT, PSOL, Novo e PSB afirmaram que a Constituição impede votar novamente o mesmo tema na mesma sessão legislativa. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou o artigo 60, parágrafo 5º, que veda nova apreciação de matérias rejeitadas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou os questionamentos. Ele alegou que a emenda tem precedente regimental e já contava com apoio político e jurídico suficiente. Deputados contrários prometeram recorrer à CCJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Aliados do governo e da base de oposição celebraram a aprovação. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu a reinclusão do voto secreto.

“No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez.”

Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que a medida fortalece a impunidade e chamou o projeto de “PEC do crime organizado”, por dificultar investigações contra parlamentares envolvidos em corrupção e crimes graves. Cajado rebateu dizendo que a PEC protege o exercício do mandato contra pressões indevidas e negou que crie espaço para organizações criminosas.

A proposta estabelece que a Câmara e o Senado só podem autorizar ações penais contra parlamentares em até 90 dias após denúncia. Também determina que prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, precisam de autorização, também por voto secreto.

Outro ponto polêmico amplia o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso.

A aprovação ocorre em meio ao julgamento e à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado em 2022. Críticos afirmam que a PEC pode dificultar investigações sobre desvios de recursos de emendas parlamentares, enquanto defensores argumentam que ela evita perseguições políticas por parte do Judiciário.