A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a extinção da jornada de trabalho na escala 6×1 superou as etapas iniciais de assinaturas e de mobilização social. No entanto, a verdadeira batalha para a aprovação da medida se desenrola de forma prioritária nas comissões especiais da Câmara dos Deputados. O cenário atual projeta um embate profundo entre o lobby econômico e a pressão popular.

Para compreender os nós políticos que travam essa pauta e avaliar se o projeto possui viabilidade real, o PortalGO entrevistou o Prof. Dr. Ângelo Silva Cavalcante, docente do curso de Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Goiás (UEG), campus Itumbiara. Economista de formação e doutor em Geografia Humana, o pesquisador estuda a fundo as dinâmicas do território e as contradições do mundo do trabalho.

Um Congresso alinhado ao Mercado

O principal obstáculo para a aprovação da PEC está na profunda degradação ética e moral do atual Poder Legislativo, classificado por Cavalcante como “o pior Congresso da história brasileira”. Segundo o pesquisador, o parlamento abandonou o debate técnico e científico para se transformar em uma “rinha” dominada pelo vício da lacração.

“Não há qualquer tipo de decoro ou postura. É uma miséria teórica e analítica promovida por agentes políticos que desconhecem o mundo do trabalho”, afirma o professor.

Para o pesquisador, o atual perfil parlamentar atende estritamente aos interesses de parcelas da burguesia ligadas ao rentismo, que financiam essas figuras com o objetivo explícito de travar a pauta. 

Cavalcante define a manutenção da jornada atual não como uma necessidade econômica, mas como um mecanismo de “disciplinamento político” que sabota avanços civilizacionais básicos.

O encarceramento pelo trabalho

De acordo com a análise de Economia Política de Cavalcante, a resistência patronal vai além dos custos financeiros imediatos com novas contratações. Existe uma motivação de controle social por trás da manutenção da jornada de seis dias.

O pesquisador afirma que a escala 6×1 atua, na prática, como uma “pedagogia de disciplinamento” e um “cárcere simbólico”.

“Ninguém precisa de um funcionário na empresa por seis dias. O que está por trás disso é o medo político do ócio do trabalhador”, explica Cavalcante.

Historicamente, o tempo livre e a efervescência de ideias na classe trabalhadora impulsionaram grandes transformações sociais e revoluções democráticas. 

Um funcionário exausto, que utiliza seu único dia de folga apenas para dormir e realizar tarefas domésticas acumuladas, não possui energia para organização política.

O economista ressalta ainda a contradição de um mercado que adota inteligência artificial e algoritmos para multiplicar lucros, mas resiste em flexibilizar uma jornada semanal de 44 horas que vigora há quase 40 anos, desde a Constituição de 1988 — que reduziu a antiga jornada máxima de 48 horas semanais instituída pela CLT de Getúlio Vargas em 1943.

Contraponto

Por outro lado, as entidades representativas do setor produtivo manifestam forte preocupação com a viabilidade da proposta. Em notas oficiais e manifestações técnicas recentes, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e associações do setor supermercadista alertam que a extinção abrupta da escala 6×1 eleva de forma severa os custos operacionais das empresas. 

Segundo o setor patronal, a medida pressiona a inflação devido ao repasse inevitável de gastos ao consumidor final e coloca em risco a sobrevivência de micro e pequenos negócios, o que pode resultar em demissões e no aumento da informalidade. 

As entidades defendem que a transição seja pactuada por negociações coletivas e acompanhada de medidas compensatórias, como a desoneração da folha de pagamento.

Possibilidade real

Diante de tamanha resistência institucional, o fim da escala 6×1 corre o risco de virar uma promessa esquecida?

A proposta que tramita na Câmara (que unifica a PEC 221/2019 e a PEC 8/2025) já conta com o relatório final apresentado pelo deputado Leo Prates. O parecer recomenda a redução gradual da jornada para 40 horas semanais em um cronograma de transição de 14 meses, com a garantia de dois dias de descanso por semana sem redução salarial.

A história econômica do Brasil corrobora a visão de que o mercado se adapta. O professor relembra que os discursos de “caos financeiro” e ruína nacional surgiram em todos os momentos de virada social do país. Foi assim no debate sobre o fim da escravidão, quando as elites previram o colapso da economia.

O mesmo temor repetiu-se na era Vargas contra as primeiras leis de proteção ao trabalho, bem como na década de 1960 durante a criação do 13º salário no governo de João Goulart, na concessão da licença-maternidade de 120 dias pela Constituição de 1988, e na própria redução da jornada para 44 horas semanais no mesmo texto constitucional.

O mercado absorve as mudanças e se adapta com rapidez. Como exemplo prático dessa dinâmica, grandes redes de supermercados em estados como Santa Catarina, São Paulo e até mesmo Goiás já testam ou implementam a escala 5×2 como diferencial em seus anúncios de contratação, muito embora o setor varejista local e nacional ainda manifeste forte oposição à obrigatoriedade da medida sem contrapartidas fiscais do governo.

A proposta não está no campo ilusório, mas sua aprovação exige a mobilização ativa da sociedade, segundo o professor.

“A pressão popular e o olho no olho com os representantes nas ruas são as únicas forças capazes de dobrar a resistência econômica dos parlamentares e fazer o projeto passar”, finaliza Cavalcante.

*Edição: Laila Melo