A Prefeitura de Goiânia sancionou a lei que autoriza a concessão de naming rights em equipamentos e eventos públicos municipais. Publicada nesta quarta-feira (5), a medida permite que empresas associem suas marcas a espaços e iniciativas da administração pública por meio de licitação.

A nova legislação estabelece que o direito de uso comercial dos nomes será concedido mediante pagamento ao município. Segundo a prefeitura, a regulamentação será feita por decreto do Poder Executivo, que definirá quais equipamentos e eventos poderão integrar o programa, além dos critérios para as concessões.

A lei abrange espaços e eventos das áreas de saúde, cultura, esporte, educação e assistência social. As empresas vencedoras dos processos licitatórios poderão ter suas marcas vinculadas oficialmente aos locais ou eventos durante o período previsto em contrato, incluindo a identificação em placas, letreiros e materiais institucionais.

De acordo com o texto, os recursos obtidos com a concessão dos naming rights serão destinados aos cofres municipais.

O projeto que originou a lei é de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza). Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que a iniciativa busca ampliar as possibilidades de arrecadação do município por meio da participação da iniciativa privada, sem criação de novos tributos.

A proposta cita experiências adotadas em outras capitais brasileiras, como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, onde modelos semelhantes já são utilizados para a exploração comercial de equipamentos públicos.

Os critérios para definição dos locais que poderão receber nomes comerciais, os prazos das concessões, as exigências para participação das empresas e as demais regras dos contratos serão estabelecidos na regulamentação da lei.