O deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO) apresentou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 5.195/2026, que propõe proibir a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a promoção comercial de apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil.
A medida alcança diferentes meios de comunicação e espaços de divulgação, além de restringir a participação de pessoas públicas em campanhas das plataformas. O texto ainda precisa avançar no Congresso antes de produzir efeitos.
Publicidade em diferentes meios
Pelo projeto, a proibição abrangeria anúncios em televisão, rádio, serviços de streaming, redes sociais, aplicativos, veículos impressos e outdoors. A restrição também alcançaria estádios, arenas, ginásios, uniformes e equipamentos esportivos.
O texto inclui a publicidade indireta, como a associação de marcas de apostas a conteúdos jornalísticos, esportivos e de entretenimento, além de transmissões ao vivo.
Informações institucionais disponibilizadas no ambiente interno ou no site oficial de operadores autorizados continuariam permitidas, desde que não fossem usadas para captar apostadores. Campanhas educativas sobre os riscos do jogo patológico também não seriam atingidas.
Influenciadores e patrocínios
Outro ponto do projeto impede influenciadores digitais, atletas, artistas, jornalistas, comentaristas, apresentadores, políticos e criadores de conteúdo de divulgar ou recomendar serviços de apostas. Essas pessoas também não poderiam associar a própria imagem às plataformas.
A proposta proíbe ainda o patrocínio de clubes, federações, ligas, atletas e eventos esportivos, culturais ou públicos por empresas do setor. A restrição incluiria patrocínios máster, direitos de nome — conhecidos como naming rights —, exposição de marcas em uniformes e publicidade em espaços esportivos e propriedades digitais.
Caso o texto seja aprovado, contratos em vigor teriam períodos de transição. A previsão é de 90 dias para acordos de publicidade em meios de comunicação, 120 dias para divulgações feitas por pessoas públicas e até 24 meses para patrocínios e direitos de nome.
Multas podem chegar a R$ 500 milhões
O PL 5.195/2026 prevê advertências e multas de R$ 100 mil a R$ 500 milhões para o descumprimento das regras. Também estabelece multa diária de R$ 10 mil a R$ 1 milhão quando uma determinação para retirada de conteúdo não for atendida.
Operadores poderiam ter a autorização de funcionamento suspensa ou cassada. Segundo o projeto, os valores arrecadados com as penalidades seriam destinados a ações de prevenção, controle e tratamento da ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS).
A fiscalização ficaria dividida entre órgãos como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e entidades de defesa do consumidor.
Apostas entram na agenda da saúde pública
Na justificativa da proposta, Alexandrino relaciona o crescimento das apostas ao endividamento das famílias e aos transtornos de saúde mental. O deputado tem classificado a expansão das bets como uma “pandemia”.
O tema também passou a receber ações específicas do Ministério da Saúde. Em julho, a pasta lançou uma campanha nacional de prevenção aos danos provocados pelas apostas on-line. No mês seguinte, anunciou a oferta de até 100 mil teleatendimentos mensais pelo SUS para pessoas com necessidades relacionadas a jogos e apostas.
A iniciativa amplia uma pauta que Alexandrino já havia levado à Câmara. Em 2024, ele e o deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) apresentaram o PL 3.793/2024, que eleva de 1% para 10% a parcela da arrecadação das apostas de quota fixa destinada à saúde.
Essa proposta aguarda parecer na Comissão de Turismo da Câmara. Os recursos seriam direcionados principalmente à prevenção e ao tratamento da ludopatia e ao fortalecimento da atenção psicossocial.
Já o PL 5.195/2026 foi apenas apresentado e ainda não passou por votação. Para entrar em vigor, a proposta precisa avançar na Câmara e no Senado e, se aprovada, seguir para sanção presidencial.
