O deputado estadual Clécio Alves (PSDB) passou a responder a uma ação penal privada movida pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) receber, por unanimidade, a queixa-crime apresentada contra o parlamentar.

A decisão foi tomada na quarta-feira (14) e permite o prosseguimento do processo. O recebimento da ação, no entanto, não representa condenação nem significa que o Tribunal tenha reconhecido a prática dos crimes apontados pela acusação.

O caso tem origem em declarações feitas por Clécio durante uma entrevista à Rádio Sucesso. Segundo a defesa de Mabel, o deputado teria se referido ao prefeito com expressões como “malandro” e “operador de propina”.

A representação sustenta que as falas podem configurar crimes contra a honra. A análise sobre eventual responsabilidade criminal será feita no decorrer da ação, após a apresentação das teses das partes e a produção das provas.

Defesa cita imunidade parlamentar

A defesa de Clécio Alves contesta a acusação e argumenta que as declarações foram dadas no contexto do exercício do mandato parlamentar.

Segundo os advogados, a entrevista tratava da situação financeira do Município de Goiânia e, por isso, as manifestações estariam protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.

A defesa também citou a existência de um precedente envolvendo declarações feitas pelo próprio Sandro Mabel contra Clécio Alves e afirmou que a tese será novamente apresentada ao longo do processo.

Como Clécio exerce mandato de deputado estadual, a ação tramita diretamente no Órgão Especial do TJGO.

Com o recebimento da queixa, o processo entra em uma nova fase, na qual o parlamentar poderá apresentar defesa, indicar testemunhas e requerer a produção de provas antes do julgamento do mérito.

NOTA À IMPRENSA

A defesa do deputado estadual Clécio Alves, por intermédio do advogado Rodrigo Teixeira Teles, esclarece que o recebimento da queixa-crime oferecida pelo prefeito Sandro Mabel, deliberado pelo Órgão Especial do TJ-GO nesta quarta-feira (14), não representa condenação ou reconhecimento da prática de qualquer crime, tratando-se tão somente de decisão preliminar.

Durante a sessão de julgamento, a defesa sustentou que as declarações questionadas foram proferidas no contexto do exercício do mandato parlamentar, durante entrevista que abordava a situação financeira do Município de Goiânia, estando, portanto, amparadas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

A defesa também destacou a existência de precedente recente da Justiça goiana envolvendo declarações do próprio prefeito Sandro Mabel contra Clécio Alves, ressaltando a importância da coerência na aplicação dos entendimentos jurisprudenciais.

A defesa respeita a decisão do Tribunal e reafirma sua confiança no reconhecimento da imunidade parlamentar, tese que continuará sendo demonstrada no curso da ação penal, conforme expressamente admitido pelo próprio relator durante o julgamento.

Rodrigo Teixeira Teles
Advogado do deputado estadual Clécio Alves