A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1112/23, que aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para condenados por homicídio contra agentes de segurança pública. A proposta recebeu 334 votos favoráveis e 65 contrários e seguirá agora para análise no Senado.

O texto vale para crimes cometidos contra policiais, membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública, no exercício da função ou em razão dela.

O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autor do projeto, afirmou que a medida busca dificultar a progressão de regime para criminosos condenados por homicídios contra autoridades públicas, devido à gravidade desses crimes.

“Condenados por crimes tão graves devem enfrentar critérios mais rígidos, permanecer mais tempo presos e, com isso, desestimular novas agressões ao Estado”, argumentou.

Além da proposta, os deputados também aprovaram o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 41/19, que obriga a União a realizar avaliações periódicas sobre os impactos dos incentivos fiscais concedidos a empresas. A aprovação da urgência permite a votação direta no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.