O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) decidiu nesta terça-feira (7) restringir o crédito para antecipação de recursos do saque-aniversário. A medida reduz o valor máximo permitido e impõe novas regras para contratação e número de parcelas antecipadas.
De acordo com o governo, o limite de antecipação será de R$ 500 por parcela, com um mínimo de R$ 100. Assim, o trabalhador poderá adiantar até cinco parcelas, totalizando R$ 2.500. Antes, não havia limite e era possível antecipar até o saldo total da conta. As novas regras entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal atualizar seus sistemas, com prazo até 1º de novembro.
O saque-aniversário, criado em 2019 no governo de Jair Bolsonaro, permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo do FGTS, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional.
Pelas normas anteriores, era possível antecipar diversas parcelas por meio de crédito bancário com juros. Segundo o governo, a média era de oito parcelas adiantadas por pessoa. Agora, no primeiro ano de transição, serão permitidas apenas cinco parcelas, e, a partir do segundo ano, o limite cairá para três parcelas.
Outra mudança é que o trabalhador só poderá contratar uma operação de crédito por ano. Antes, havia a possibilidade de realizar várias operações simultâneas. Além disso, os bancos terão de respeitar um prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a liberação do crédito — atualmente, 26% dos empréstimos são liberados no mesmo dia da adesão.
Entre 2020 e 2025, as antecipações do FGTS somaram R$ 236 bilhões, segundo o Ministério do Trabalho. Dos 42 milhões de trabalhadores ativos, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário, e 70% desses contrataram crédito antecipado.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou a modalidade e classificou a antecipação como “armadilha para os trabalhadores”. Segundo ele, o modelo enfraquece o FGTS como fundo de investimento e deixa os trabalhadores desprotegidos em caso de demissão.
“O trabalhador, ao ser demitido, encontra a conta defasada, pois já gastou de forma antecipada muitas vezes sem planejamento”, afirmou.
Marinho ainda citou que muitos dos pequenos saques são usados em jogos online.
“Muitas vezes são retiradas de R$ 100 para apostas no tigrinho. Isso sacrifica a poupança do trabalhador e o fundo de investimento do país”, disse.
A restrição ocorre após o governo lançar uma nova linha de crédito consignado para o setor privado, com uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. A iniciativa visa substituir as antecipações do saque-aniversário por crédito mais seguro.
Segundo o Ministério do Trabalho, R$ 15,7 bilhões em contratos antigos já foram migrados para a Carteira de Trabalho Digital, com expectativa de chegar a R$ 40 bilhões até outubro.
Atualmente, a taxa média de juros do consignado privado é de 3,79% ao mês, quase o dobro do teto de 1,86% aplicado à antecipação do saque-aniversário.
Com as novas regras, 70% dos recursos do saque-aniversário ficarão com o trabalhador, e 30% poderão ser destinados ao pagamento de empréstimos bancários. Hoje, a proporção é inversa. O governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ser direcionados aos bancos.
