A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2/2021, que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a praias, rios, cachoeiras e outros espaços naturais públicos de interesse turístico e ambiental.

A proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi relatada pelo senador Marcos Pontes (PL-SP) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

A medida altera o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), passando a proibir qualquer forma de privatização, restrição ou bloqueio de acesso a esses locais — mesmo que indiretamente, por meio de construções ou urbanizações que limitem a circulação apenas a moradores ou frequentadores específicos.

Segundo Leila, há um crescente processo de apropriação privada de áreas naturais que, por lei, são de uso comum do povo. “Queremos garantir que o direito ao lazer, ao esporte e ao turismo seja assegurado de forma democrática e igualitária”, afirmou a senadora.

O relator, senador Marcos Pontes, também destacou a importância da proposta para a educação ambiental, o turismo sustentável e o desenvolvimento econômico local, ao facilitar o acesso a áreas de grande beleza cênica e potencial turístico.

Se aprovado pela Câmara, o projeto poderá representar um avanço importante na defesa dos direitos coletivos e no combate à exclusão socioespacial nas cidades brasileiras, freando qualquer manobra que tente “privatizar” as praias como a que aconteceu em 2024, ano passado.

*Com informações da Agência Senado