A deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou o Projeto de Lei 3773/2025, que cria um mecanismo inédito de proteção preventiva: mulheres maiores de 18 anos poderão consultar, de forma sigilosa e individual, se um homem tem condenações definitivas por violência doméstica. A busca será feita a partir do nome e CPF e confirmará apenas a existência de sentenças transitadas em julgado.

De acordo com a proposta, o acesso acontecerá em plataforma digital controlada por órgão público indicado pelo Executivo. A interessada precisará comprovar sua identidade para realizar a consulta. A deputada ressalta que o objetivo é proteger a vida e a integridade física da mulher sem violar a intimidade do condenado, já que não haverá acesso a peças processuais nem exposição de documentos.

“Não se trata de tornar público o histórico de processos, mas de assegurar às mulheres o direito à informação essencial para sua segurança e para decisões conscientes sobre vínculos pessoais”, argumenta Accorsi.

O texto prevê punições a quem usar o recurso de maneira abusiva, como em perseguições ou na divulgação em redes sociais. Também determina que a ferramenta siga as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após a apresentação, o projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.