A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3893/24, que estabelece diretrizes nacionais para a criação e o funcionamento das Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares. A proposta regulamenta e unifica o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica em todo o território brasileiro.

O texto aprovado consiste no substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao projeto original da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Na Comissão de Segurança Pública, a relatoria coube à deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que apresentou parecer favorável à matéria.

Foco na prevenção e proteção

A nova regulamentação define as rondas como instrumentos estratégicos de proteção e prevenção. O foco principal do policiamento especializado concentra-se na fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência, além da execução de patrulhamento ostensivo preventivo. Com a padronização, a expectativa institucional é que haja maior eficiência no monitoramento dos casos registrados e consequente diminuição nos índices de reincidência de agressões familiares.

“A presença contínua das forças de segurança é fundamental para resguardar a integridade física e psicológica das mulheres”, aponta o relatório técnico aprovado pela comissão.

Critérios para implementação

Para que as corporações estaduais adotem esse modelo de policiamento, o texto exige a realização prévia de estudos analíticos sobre a situação da violência local. Além disso, a proposta determina a capacitação específica da tropa e estipula que cada equipe de serviço conte com a presença obrigatória de, pelo menos, uma policial feminina no efetivo.

O substitutivo também insere a obrigatoriedade de uma avaliação constante sobre os resultados práticos obtidos pelas patrulhas. O projeto assegura que as vítimas recebam o devido encaminhamento para serviços de assistência social, psicológica e jurídica, de modo a integrar as forças policiais à rede de apoio governamental.

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela análise de outras comissões temáticas antes de seguir para o Senado Federal.