A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6×1. A PEC 221/2019 segue agora para análise do Plenário.

O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, limita o trabalho a oito horas por dia e assegura dois dias de repouso remunerado por semana. Um deles deverá ser concedido preferencialmente aos domingos. A mudança não poderá provocar redução salarial.

A aprovação na CCJ, no entanto, não altera imediatamente as regras trabalhistas. A PEC ainda precisa passar por cinco sessões de discussão e ser aprovada por pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Um calendário especial aprovado pela comissão poderá reduzir os prazos regimentais.

Como o texto já passou pela Câmara dos Deputados, poderá ser promulgado pelo Congresso se for aprovado pelo Senado sem alterações. Caso os senadores modifiquem o conteúdo, a proposta terá de retornar à Câmara.

Transição para jornada de 40 horas

A redução da jornada será realizada em duas etapas. Dois meses após a eventual promulgação da emenda, o limite cairá de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, ou seja, um ano e dois meses após a publicação, passará para 40 horas.

Durante o período de transição, acordos ou convenções coletivas poderão distribuir as 42 horas ao longo da semana, desde que sejam mantidos os dois dias de descanso.

As negociações coletivas também poderão estabelecer formas de compensação das folgas. Nesse caso, a média mensal deverá garantir dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga a cada sete dias.

A PEC determina ainda que contratos de trabalho em vigor sejam alcançados pelas novas regras. A irredutibilidade salarial também se aplica aos pisos das categorias profissionais.

Trabalhadores que já cumprem jornada igual ou inferior a 40 horas não terão redução proporcional, mas passarão a ter direito ao segundo dia de descanso semanal.

Micro e pequenas empresas

Uma lei complementar poderá estabelecer regras específicas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo o texto, eventuais medidas destinadas a esses segmentos deverão estar condicionadas à manutenção dos empregos.

A proposta também permite que uma lei ordinária regulamente regimes diferenciados de jornada e descanso, desde que respeitados os limites previstos na Constituição.

Regras especiais e exceções

As novas regras de duração e controle da jornada não serão aplicadas aos empregados com diploma de nível superior que recebam salário mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A exceção poderá ser afastada por decisão do empregador ou por acordo coletivo.

O direito aos dois dias de descanso, contudo, será mantido para esses profissionais.

A redução da jornada também não alcançará os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Nos contratos da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução dependerá de aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. O ajuste deverá ser realizado em até um ano.

O segundo dia de descanso, por sua vez, passará a valer dois meses após a promulgação, independentemente de alteração contratual.

Aprovação teve votos contrários

A votação na CCJ foi simbólica, com 27 senadores presentes. Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) registraram posição contrária.

Relator da proposta, o senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas na comissão. Ele argumentou que qualquer alteração obrigaria o texto a retornar à Câmara dos Deputados.

A PEC tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi aprovada pelos deputados em maio deste ano.

Impacto econômico divide senadores

O impacto da redução da jornada sobre os custos das empresas concentrou parte do debate na CCJ.

Omar Aziz afirmou que a medida poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores, dos quais 57% seriam mulheres. Segundo o relator, a redução acompanha mudanças de produtividade, tecnologia e organização do trabalho ocorridas desde que a jornada semanal caiu de 48 para 44 horas.

Senadores favoráveis à proposta também argumentaram que a ampliação do descanso pode melhorar a saúde dos trabalhadores e a produtividade.

Parlamentares contrários ou que apresentaram ressalvas apontaram riscos de aumento dos custos operacionais, repasse de despesas aos preços e dificuldades de adaptação, principalmente em atividades que dependem de trabalho contínuo.

Rogério Marinho defendeu que as regras sobre escalas sejam flexíveis e negociadas de acordo com cada atividade. Tereza Cristina criticou a inclusão de uma escala fixa na Constituição, enquanto Jaime Bagattoli avaliou que a redução poderá afetar a produção das empresas.

Vanderlan defende flexibilidade

Durante a discussão, o senador por Goiás Vanderlan Cardoso (PSD) defendeu a possibilidade de flexibilização da jornada por acordo entre trabalhadores e empregadores.

Vanderlan afirmou que precisou reduzir a jornada nas próprias empresas diante da dificuldade para contratar mão de obra. O senador, no entanto, ponderou que o modelo deve considerar as necessidades dos dois lados da relação de trabalho.

A próxima etapa será a análise da PEC pelo Plenário do Senado. Se o texto obtiver os 49 votos necessários nos dois turnos e não sofrer alterações, poderá ser promulgado pelo Congresso Nacional.

Com informações da Agência Senado.