A recente modernização das regras do Programa Goyazes trouxe fôlego para produtores culturais em Goiás. Porém, por trás do otimismo com o volume de recursos e com a simplificação dos processos estaduais, vigora uma apreensão permanente. O motivo é a Reforma Tributária, que estabelece a extinção gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — o combustível financeiro que sustenta o mecanismo de incentivo fiscal no estado.

O cerne do problema

Atualmente, o Programa Goyazes funciona por meio do crédito outorgado. As empresas podem converter até 100% do valor investido em projetos aprovados pela Secretaria de Estado da Cultura (Secult-GO) em crédito de ICMS, respeitados os limites percentuais anuais aplicáveis sobre o imposto devido de cada contribuinte. Esse modelo reduz custos para o patrocinador e viabiliza a execução de centenas de propostas artísticas.

Entretanto, a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) encerra a autonomia dos governos estaduais para conceder isenções regionais. A arrecadação do novo tributo fica sob a gestão centralizada de um Comitê Gestor e adota o princípio do destino.

Conforme explica a advogada especialista em Direito Tributário e Vice-Presidente Jovem da Comissão correspondente na OAB-GO, Marília Tofollis, a Emenda Constitucional nº 132/2023 vedou a concessão de benefícios fiscais locais no IBS. “Entre 2029 e 2032, ocorre a redução gradual das alíquotas do ICMS, que caem de 1/10 em 2029 até atingir 4/10 de redução em 2032, encolhendo a capacidade de patrocínio das empresas. Em 2033, com a extinção definitiva dos 60% restantes do imposto estadual, o modelo atual da Lei Goyazes deixa de existir”, pontua.

Tofollis destaca ainda um paradoxo criado pela nova legislação: a regulamentação aprovada concede 60% de redução nas alíquotas de IBS/CBS para produções artísticas e venda de ingressos. Isso barateia o consumo de produtos culturais, mas a norma ignora o financiamento da produção na origem.

O fantasma da concentração no Sudeste

Para a secretária de Cultura de Goiás, Yara Nunes, o texto da reforma pecou ao desconsiderar as políticas estaduais de fomento. A gestora alerta que a migração forçada para a Lei Rouanet (baseada no Imposto de Renda federal) trará perdas severas ao ecossistema goiano.

“A Lei Rouanet não consegue absorver a demanda dos projetos apoiados pelo Programa Goyazes. Poucas propostas do nosso estado alcançam êxito na captação nacional, e a maioria dos nossos patrocinadores utiliza o abatimento de ICMS. Sem a ferramenta estadual, os produtores locais vão disputar recursos em um mercado historicamente concentrado no Sudeste”, afirma a secretária.

A preocupação atinge também a descentralização dos recursos. Embora o Goyazes movimente a economia do interior e leve festivais a cidades fora do eixo Goiânia-Anápolis, o fim do incentivo compromete a formação de público e a geração de trabalho nas regiões menores. Nunes esclarece, no entanto, que grandes eventos promovidos pelo governo estadual, como o FICA (na Cidade de Goiás) e o Canto da Primavera (em Pirenópolis), contam com financiamento direto do orçamento do Estado e não dependem da Lei Goyazes. No entanto, a reforma exige cautela no planejamento orçamentário geral.

A aposta nas PECs da Cultura e do Esporte

Diante do risco do encerramento das leis estaduais, o setor cultural em Goiás soma forças com o Fórum Nacional de Secretários de Cultura e entidades de classe em busca de uma saída legislativa em Brasília. A principal aposta é a aprovação da PEC nº 13/2026 na Câmara dos Deputados e da PEC nº 14/2026 no Senado Federal.

As propostas visam permitir que estados e municípios utilizem parcelas do IBS para autorizar créditos de fomento indireto aos doadores e patrocinadores. “Não se trata de guerra fiscal ou benefício indevido, mas da preservação de uma política pública estruturada. Uma resposta isolada do governo estadual não substitui a necessidade de uma correção constitutional”, defende Yara Nunes.

Outras saídas jurídicas e orçamentárias avaliadas por Marília enfrentam limitações bastante rígidas:

• Migração para IPVA ou ITCD: Embora haja amparo na competência constitucional dos estados para instituir leis estaduais de incentivo vinculadas a estes impostos — por não terem sido absorvidos pelo IBS —, o mecanismo não possui aplicação prática hoje em Goiás por ausência de legislação regulamentadora. Do ponto de vista econômico e mercadológico, apresenta base arrecadatória irrisória perto do ICMS e atinge um perfil de contribuinte (pessoa física) sem interesse institucional em marketing cultural.
• Fomento orçamentário direto (Fundos Estaduais): Fortalece instrumentos como o Fundo de Arte e Cultura (FAC), porém sujeita as verbas à disputa política anual no orçamento e ao risco de contingenciamentos fiscais.
• Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR): Depende de regulamentação futura para definir se a cultura poderá figurar entre os projetos subvencionados.

O cenário imediato

Apesar da sombra de 2033, o presente imediato exige ação. A Secult-GO publicou a Instrução Normativa nº 1/2026, com o objetivo de dar maior transparência e previsibilidade ao Programa Goyazes. A norma organiza critérios formais, estabelece limites de captação por modalidade e simplifica a prestação de contas sem abrir mão do controle público.

Marília Tofollis enxerga os próximos anos até 2028 como uma “janela de oportunidade” para o mercado. “Até 2028 o sistema permanece com a alíquota integral do ICMS. É o momento ideal para a captação de recursos. Além disso, as empresas precisam mapear seus benefícios e revisar contratos plurianuais de patrocínio para incluir cláusulas de proteção durante o período de transição”, recomenda a advogada.

A orientação da Secult-GO aos agentes culturais do estado é manter a produção em ritmo normal, mas com flexibilidade. O conselho é evitar planos rígidos de longo prazo ancorados exclusivamente no modelo atual e buscar a diversificação das fontes de receita.

Até 2029, quando começa a queda escalonada do imposto estadual, o destino da cultura em Goiás dependerá do sucesso das negociações políticas no Congresso Nacional — para que a reforma tributária modernize o país sem desligar os refletores que iluminam a produção artística goiana.