O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta-feira (4) o texto final das normas eleitorais para 2026, com uma alteração significativa em relação à minuta prévia apresentada no início de fevereiro. A Corte retirou o dispositivo que permitia o impulsionamento de críticas ao governo fora do contexto eleitoral.

A versão anterior autorizava a promoção paga de manifestações negativas sobre a administração pública com a seguinte redação: “Não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral.”

O ponto gerou debates nas audiências públicas promovidas pelo tribunal em 5 de fevereiro. Representando o PT, o advogado Miguel Novaes afirmou que a permissão comprometia a igualdade na disputa: “Entende o Partido dos Trabalhadores que essa possibilidade de impulsionamento de críticas à gestão compromete seriamente a isonomia no processo eleitoral como um todo, mesmo que a resolução preveja a necessidade de modicidade nos gastos de impulsionamento. A totalização de críticas contra um único pretenso candidato à reeleição pode, certamente, causar um desequilíbrio eleitoral.”

Por outro lado, o PL defendeu a manutenção da norma e sugeriu alteração na redação para permitir manifestações inclusive em contexto eleitoral, restringindo apenas o pedido explícito de voto. O advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa argumentou: “Essa norma, ao final, deve — segundo a visão do partido — substituir a expressão ‘desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral‘ por referência a ‘pedido explícito de voto ou de não voto‘, tal como já consagrado na jurisprudência da Corte e também explicitado nas normas aplicáveis.”

Após o ciclo de consultas e audiências, o ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente do TSE, analisou as propostas. Em seguida, o conjunto das regras foi submetido à votação do plenário da Corte, que aprovou o texto final sem o trecho polêmico.

Para Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, o recuo sinaliza uma preocupação do tribunal em evitar zonas cinzentas entre debate público e propaganda eleitoral.

“Se mantida, a regra poderia abrir espaço para a formação de um mercado paralelo de comunicação política, no qual recursos de origem irregular fossem direcionados a postagens formalmente enquadradas como críticas à administração pública, mas que, na prática, funcionariam como propaganda eleitoral disfarçada. Esse tipo de brecha poderia facilitar a drenagem de grandes volumes de recursos ilícitos para estruturas informais de comunicação política, dificultando a fiscalização do financiamento eleitoral.”