Companhias aéreas como GOL e LATAM recentemente causaram polêmica ao adotarem a cobrança pela bagagem de mão em voos internacionais. A remota possibilidade de estender essa prática também aos voos domésticos, no modelo chamado “tarifa basic” — que permite apenas um item pessoal a bordo, como mochila, por exemplo — provocou reação imediata de órgãos como o Procon e a Anac.

O tema se soma a uma discussão mais ampla: o fim da franquia gratuita de bagagem despachada, em vigor desde 2017. Na época, a justificativa para a mudança foi de que a cobrança separada tornaria as passagens mais baratas. Para muitos consumidores, no entanto, a promessa não se concretizou.

Projeto de Lei

Após essa movimentação gerada pela cobrança em voos internacionais, na terça-feira (28) foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5041/25, que visa restabelecer a franquia gratuita para a primeira bagagem despachada de até 23 kg em voos domésticos.

Segundo o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da emenda que reinstitui a gratuidade, as companhias aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões desde então, sem que os consumidores percebessem queda nos valores das tarifas.

O que muda

• Bagagem despachada: volta a ser gratuita a primeira mala de até 23 kg em voos nacionais.
• Bagagem de mão: passa a ser garantido o transporte de uma mala de até 12 kg, além de uma bolsa ou mochila sob o assento.
• Cancelamento de passagens: fica proibido o cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro não compareça ao embarque da ida (no show), salvo autorização expressa.
• Marcação de assento: empresas não poderão cobrar pela escolha de assentos padrão em voos domésticos e internacionais.
• Assistência especial: passageiros com deficiência ou necessidades médicas terão direito a até dois assentos adicionais gratuitos, quando indispensáveis.
• Indisciplina a bordo: passageiros que cometerem atos gravíssimos poderão ser impedidos de voar por até 12 meses, com compartilhamento obrigatório de dados entre companhias.

O debate

A votação foi marcada por divergências. Parlamentares favoráveis ao projeto afirmaram que a cobrança de bagagem e outros serviços nunca resultou em tarifas mais baratas, como prometido. “As companhias mentiram ao dizer que haveria redução de preços”, disse o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Já os contrários, como o líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), argumentaram que a medida pode encarecer as passagens ao eliminar perfis de tarifas mais baratas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a proposta como “populista” e defendeu a redução de tributos sobre o combustível de aviação como alternativa para baratear os bilhetes.

Situação atual

O projeto agora vai ao Senado e, enquanto não for sancionado pelo Presidente da República, continua valendo a Resolução nº 400 da Anac, que desde 2017 autoriza a cobrança pela bagagem despachada.