A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 01, o Projeto de Lei 13/2022 que estabelece normas específicas para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. O texto, relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), agora segue para análise da Comissão de Infraestrutura (CI).
A proposta inclui um capítulo no Código Brasileiro de Aeronáutica para regulamentar exclusivamente o transporte de cães e gatos, deixando de fora outros animais. A medida vem após uma série de casos recentes de maus-tratos e mortes de pets durante viagens aéreas, como os episódios do cão Joca e da cadela Pandora, repercutiram com força nas redes.
Regras para as companhias aéreas
O projeto impõe novas obrigações às empresas, incluindo:
- Oferecimento de opções compatíveis com o porte do animal.
- Disponibilização de informações claras e atualizadas sobre o serviço.
- Treinamento de equipes para manuseio adequado dos pets.
- Definição de padrões para transporte no compartimento de carga, incluindo rastreamento.
- Garantia de monitoramento e movimentação segura em viagens longas ou com conexões.
Os cães-guia continuarão com o direito de viajar na cabine ao lado de seus tutores, conforme a legislação vigente.
Responsabilidades dos tutores e das companhias
Os tutores deverão garantir o bom comportamento do animal, a limpeza do assento e arcar com possíveis danos causados pelo pet. Já as companhias aéreas terão responsabilidade civil por danos aos animais, salvo em casos de problemas de saúde preexistentes ou culpa exclusiva do tutor.
O texto permite a recusa do transporte de animais que não atendam às condições sanitárias mínimas ou estejam em estado de saúde inadequado. No entanto, se o tutor assumir a responsabilidade pelos riscos, o serviço poderá ser prestado.
Regulamentação e próximos passos
A regulamentação caberá à autoridade de aviação civil, que definirá requisitos técnicos e poderá autorizar voos exclusivos para transporte de pets. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Infraestrutura antes de seguir para votação no plenário
