Goiás pode ter R$ 669 milhões em repasses adiados por ajuste fiscal

Estimativa do Comsefaz considera transferências previstas entre 2027 e 2030; Senado discute mudança que pode afetar os recursos destinados ao estado e às prefeituras.

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

A possibilidade de adiar parte das transferências federais destinadas aos estados e municípios colocou Goiás entre os entes que podem ser afetados pelo pacote de ajuste fiscal em discussão no Congresso Nacional. Pelos cálculos do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o adiamento bruto dos repasses ao estado e às prefeituras goianas pode alcançar R$ 669 milhões entre 2027 e 2030.

Somente no primeiro ano de vigência da medida, o valor estimado para Goiás chega a R$ 167,2 milhões. Os recursos integram a compensação financeira paga pela União em razão da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. Comsefaz

A estimativa, entretanto, não corresponde a uma perda definitiva de arrecadação. O texto-base aprovado pelo Senado prevê a devolução dos valores adiados, com pagamentos iniciados em 2028. Isso significa que o impacto financeiro acumulado até 2030 poderá ser inferior ao indicado no levantamento original do Comsefaz, elaborado antes dessa alteração.

A mudança faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas destinadas a melhorar o resultado das contas federais. A proposta ainda enfrenta resistência no Senado, onde a votação de quatro pontos pendentes foi transferida para esta quarta-feira (18).

Entenda como o ajuste fiscal afeta Goiás

O principal efeito para Goiás está na mudança do calendário de pagamentos estabelecido pela Lei Complementar nº 176, de 2020.

A norma regulamentou um acordo entre o governo federal e os estados para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, que retirou a cobrança de ICMS das exportações de determinadas mercadorias.

Atualmente, a União deve transferir R$ 4 bilhões por ano aos entes beneficiários até 2030. Desse valor, 75% da parcela destinada a cada estado ficam com o governo estadual, enquanto os outros 25% são repassados aos municípios.

O projeto reduz temporariamente o montante nacional para R$ 1 bilhão anual, de 2027 a 2030. Na prática, três quartos dos recursos originalmente previstos para cada exercício seriam pagos posteriormente.

Para os estados e municípios brasileiros, a diferença soma R$ 3 bilhões por ano, chegando a R$ 12 bilhões no período.

A distribuição estimada pelo Comsefaz indica que Goiás e seus municípios teriam R$ 669 milhões em pagamentos originalmente previstos para esses quatro anos transferidos para datas posteriores. Comsefaz

Mudança no Senado reduz impacto previsto até 2030

Durante a tramitação, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), modificou o cronograma de devolução dos valores.

A versão inicial concentrava a recomposição das parcelas adiadas entre 2031 e 2037. No substitutivo aprovado pelo Senado, cada diferença anual deverá ser devolvida em parcelas iguais, a partir do exercício seguinte à retenção, até 2037.

Assim, parte dos recursos não transferidos em 2027 começaria a retornar em 2028. O mesmo mecanismo seria aplicado aos valores adiados nos anos seguintes.

Essa antecipação modifica a dimensão do impacto financeiro durante o período analisado. Embora o total bruto de R$ 669 milhões permaneça como referência para as parcelas sujeitas a adiamento, Goiás receberia parte desse dinheiro antes de 2030.

O valor líquido que permaneceria pendente ao fim do quadriênio não foi quantificado na estimativa original da entidade. Senado Notícias

Estados questionam perda de poder de compra

Apesar da previsão de devolução, o Comsefaz considera que o novo calendário poderá prejudicar o planejamento financeiro dos governos estaduais e municipais.

A entidade argumenta que a redução dos pagamentos disponíveis no curto prazo dificulta a execução de despesas já programadas.

Há também uma preocupação relacionada à inflação. Como a proposta não estabelece atualização monetária das parcelas postergadas, os valores devolvidos posteriormente poderão ter menor poder de compra.

Em nota técnica, o comitê estimou que essa perda econômica poderia chegar a R$ 3 bilhões em âmbito nacional, dependendo da inflação acumulada. O cálculo foi elaborado com base no cronograma inicial e não representa uma estimativa específica para Goiás.

O Comsefaz também contesta a alteração de um acordo firmado entre União e estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2020.

A entidade defende a retirada do dispositivo que modifica os pagamentos da Lei Kandir. Comsefaz

Governo prevê melhora de até R$ 56,1 bilhões nas contas

A mudança nas transferências estaduais integra um pacote mais amplo de controle de despesas e revisão de benefícios fiscais.

Segundo estimativas apresentadas pelo Executivo, as medidas poderão melhorar o resultado primário federal de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.

O projeto também autoriza o governo a realizar bloqueios adicionais de despesas para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância.

Outra alteração estabelece que, nos exercícios em que forem adotadas determinadas medidas de contenção, o crescimento das despesas federais acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez dos atuais 2,5%.

O pacote ainda reúne restrições a benefícios tributários, mudanças nas compensações de impostos federais e regras relacionadas a despesas previdenciárias e pagamentos acima do teto remuneratório do serviço público.

O governo sustenta que os mecanismos são necessários para dar maior previsibilidade à execução do Orçamento de 2027. Senado Notícias

Senado pode retirar adiamento dos repasses

A permanência da alteração relacionada à Lei Kandir ainda depende de uma votação específica.

O texto-base do PLP 299/2026 recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários na quinta-feira (12). No entanto, quatro destaques ficaram pendentes de análise.

Um deles, apresentado pela oposição, propõe excluir o dispositivo que permite postergar as transferências aos estados e municípios.

Caso seja aprovado, a programação atualmente prevista na legislação será mantida, afastando o adiamento de recursos calculado para Goiás.

Os senadores também precisam decidir sobre regras de compensação tributária, pagamentos previdenciários e mecanismos de controle das despesas federais.

A tentativa de construir um acordo levou Eduardo Braga a solicitar mais tempo para as negociações. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), transferiu a análise para esta quarta-feira (18). Senado Notícias

Proposta ainda será analisada pela Câmara

Depois da conclusão da votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas modificações.

A tramitação precisa ser concluída no Congresso Nacional e o texto ainda dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.

Até lá, os valores calculados para Goiás permanecem como projeções de uma medida ainda não aprovada definitivamente.

Para o governo estadual e as prefeituras, a decisão determinará se as compensações da Lei Kandir continuarão obedecendo ao calendário atual ou se parte dos recursos será transferida para exercícios posteriores, com devolução gradual até 2037.

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