Um acordo firmado em Aparecida de Goiânia estabelece medidas para transferir 176 famílias que vivem em áreas consideradas de risco nos setores Tocantins e Vale do Sol. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo prefeito Leandro Vilela (MDB) na segunda-feira (16), prevê a destinação de apartamentos, concessão de terrenos e alternativas de assistência habitacional aos moradores.
O documento foi elaborado com a participação da Prefeitura, do Ministério Público de Goiás (MPGO), da Defensoria Pública, da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
O objetivo é estabelecer condições para a retirada das famílias, algumas das quais vivem há mais de uma década em locais expostos a inundações, instabilidade do solo e riscos associados à rede de transmissão de energia elétrica.
Como será o atendimento às famílias
O levantamento apresentado no acordo identifica 30 famílias no Setor Tocantins e outras 146 no Vale do Sol.
Desse total, 77 deverão receber apartamentos em empreendimentos habitacionais vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A distribuição prevista contempla 18 famílias do Setor Tocantins, destinadas ao residencial Vila Romana, e 59 moradores do Vale do Sol, que serão encaminhados aos empreendimentos Alto da Boa Vista I, II e III.
Para as demais famílias, o município prevê a concessão de terrenos no Jardim dos Ipês, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
Essa modalidade será realizada por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), instrumento que permite a utilização do terreno para moradia sem transferir imediatamente a propriedade do imóvel ao beneficiário.
Nos casos em que as famílias não forem atendidas pelas alternativas previstas, a Agehab poderá oferecer o programa Aluguel Social, conforme os critérios de elegibilidade.
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária ficará responsável pela atualização cadastral, análise documental e encaminhamento dos moradores aos programas, em articulação com a Agehab e a Caixa Econômica Federal.
Acordo estabelece prazos para desocupação
O TAC determina que a análise e as providências para concessão dos terrenos sejam realizadas em até 30 dias após a divulgação da lista de famílias selecionadas pela Caixa Econômica Federal.
Já a desocupação integral das duas áreas deverá ocorrer em até 120 dias contados da publicação dessa relação. O documento estabelece, como regra, que as alternativas habitacionais sejam implementadas antes da retirada dos moradores.
O cumprimento desses prazos dependerá da execução das etapas previstas e da verificação dos critérios exigidos para cada modalidade de atendimento.
Segundo Leandro Vilela, os problemas habitacionais se prolongam há aproximadamente 15 anos no Setor Tocantins e seis anos no Vale do Sol. O prefeito afirmou que a administração municipal deverá realizar os investimentos em infraestrutura previstos no acordo, considerando os prazos estabelecidos e a capacidade financeira do município.
Moradores enfrentam enchentes e riscos elétricos
As duas ocupações apresentam situações diferentes de risco.
No Setor Tocantins, as residências estão localizadas em uma região sujeita a alagamentos e instabilidade do solo, próxima a uma área de preservação permanente. Conforme o promotor de Justiça Márcio Toledo, laudos técnicos identificaram riscos à segurança dos moradores.
Já no Vale do Sol, parte das habitações está situada sob uma linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, conhecida como linha de Furnas.
Moradora do Setor Tocantins há dez anos, Josilene Gomes do Nascimento relatou as dificuldades enfrentadas durante o período chuvoso.
“É muito difícil morar lá, principalmente na época de chuva. A água chega até o meio da canela. Já passei muito aperto e fiquei com medo das casas descerem para o rio”, contou.
Áreas desocupadas deverão passar por recuperação
Além do reassentamento, o acordo estabelece obrigações para evitar que os locais voltem a ser ocupados irregularmente.
No Setor Tocantins, a Prefeitura terá até 12 meses após a desocupação para executar medidas de recuperação ambiental. As intervenções previstas incluem recomposição da vegetação, estabilização do solo e retirada de estruturas e resíduos.
No Vale do Sol, as medidas de segurança deverão ser articuladas com a empresa responsável pela linha de transmissão de energia.
A administração municipal também ficará encarregada de fiscalizar as duas regiões para impedir novas ocupações.
A implementação do TAC será uma etapa necessária para enfrentar o problema habitacional nas duas localidades. O atendimento efetivo das 176 famílias, entretanto, dependerá da seleção dos beneficiários, da disponibilização das moradias e do cumprimento das obrigações assumidas pelas instituições envolvidas.
