Dino determina que STF julgue definitivamente regras da escala 5×2

Ministro manteve previsão de início da transição em dezembro de 2026; julgamento presencial ainda não tem data marcada

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que questionam as regras de transição para a escala de trabalho 5×2 sejam julgadas diretamente pelo plenário da Corte. A decisão busca uma definição definitiva sobre a validade das medidas estabelecidas para a implementação do novo modelo de jornada, que prevê dois dias de descanso remunerado por semana.

A discussão envolve ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos das novas regras trabalhistas. Na semana passada, o julgamento virtual havia começado com quatro votos favoráveis à manutenção da decisão de Dino, mas foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que transferiu a análise para o plenário presencial.

Transição da escala 6×1 continua prevista para dezembro

Apesar da decisão de encaminhar o caso para julgamento definitivo, Flávio Dino manteve em vigor sua liminar, que estabelece o início da transição para a escala 5×2 em 16 de dezembro de 2026. A primeira etapa prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial. A previsão é que o limite chegue a 40 horas semanais em dezembro de 2027.

Pelas regras mantidas pelo ministro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro. As negociações entre sindicatos e representantes das empresas continuam permitidas.

Quando será o julgamento no STF?

Ainda não há data definida para a análise presencial. Antes disso, a Câmara dos Deputados e o Senado terão cinco dias para apresentar manifestações complementares. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais dois dias para se posicionar.

A data do julgamento dependerá da liberação do processo pelo ministro Luiz Fux e da inclusão na pauta pelo presidente do STF, Edson Fachin. Até que haja uma decisão definitiva, as medidas cautelares de Flávio Dino continuam valendo.

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